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Conservação da Água X Retórica

O conflito do meio por cento chega ao STF


MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA *

Recente relatório divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU) afirma que, se nada for feito, as reservas hídricas do mundo podem encolher 40% até 2030 e, por isso, é preciso melhorar a gestão deste recurso natural para garantir o abastecimento da população mundial.

No Brasil, os reflexos da crise hídrica estão sendo sentidos em diversas regiões e, nesse cenário, o Estado de Minas Gerais, considerado a “caixa d’água” do país em razão das importantes nascentes aqui existentes, deveria assumir uma posição de vanguarda e protagonismo, adotando medidas concretas para o aumento da qualidade e quantidade dos mananciais hídricos em seu território.

As anunciadas medidas de racionamento de água para uso humano por parte das concessionárias de abastecimento e o baixo nível dos reservatórios utilizados para a geração de energia elétrica, que justificaram inclusive a recente formação de uma força-tarefa para gestão da crise hídrica em Minas Gerais, são indicativos de que, ao longo dos anos, faltaram programas preventivos e consistentes voltados para assegurar disponibilidade hídrica ao povo mineiro.

Em verdade, estratégias governamentais para o futuro, a fim de integrar as decisões dos setores de energia, agricultura e recursos hídricos para que a gestão das águas se desse de forma sustentável, raramente extrapolaram o campo da mera retórica.

Exemplo concreto do afirmado é a resistência da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) em cumprirem o determinado na Lei Estadual nº 12.503/97, que criou o Programa Estadual de Conservação da Água, com o objetivo de proteger e preservar os recursos naturais das bacias hidrográficas sujeitas à exploração com a finalidade de abastecimento público ou de geração de energia elétrica.

Segundo a lei, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, ficam obrigadas a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento. E do montante de recursos financeiros a ser aplicado na recuperação ambiental, no mínimo 1/3 (um terço) será destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados por atividades antrópicas.

Por mais paradoxal que possa parecer, as companhias já nominadas, que dependem essencialmente da água para o desenvolvimento de suas atividades e propalam em comerciais publicitários uma suposta responsabilidade ambiental, nunca aceitaram o cumprimento voluntário da norma, fazendo com que o Ministério Público de Minas Gerais, por suas promotorias ambientais, tivesse que ingressar com centenas de ações civis públicas requerendo ao Poder Judiciário a determinação coercitiva da observância da lei.

Mas nem mesmo as reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatando os argumentos do Ministério Público em prol do meio ambiente foram capazes de colocar fim ao conflito com as concessionárias.

Em agosto de 2014, a CEMIG ingressou com o Recurso Extraordinário nº 827.538/MG no Supremo Tribunal Federal, com o intuito de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que assentou a constitucionalidade da Lei nº 12.503/97 e determinou a proteção e preservação ambiental dos mananciais hídricos dos Municípios de Uberaba, Água Comprida, Campo Florido, Delta e Veríssimo, situados no Triângulo Mineiro, utilizados para a geração de energia elétrica.

Em 05 de setembro o Ministro Marco Aurélio, na Ação Cautelar nº 3699 também proposta pela CEMIG, suspendeu o cumprimento da decisão da justiça mineira que determinava o investimento de 0,5 % em benefício da recuperação dos rios. Segundo a CEMIG, o cumprimento da ordem judicial poderia “causar prejuízos de ordem patrimonial irreversível”.

Ante tal cenário de desarranjo, o momento inspira reflexão e alimenta a esperança do advento de mudanças no rumo da gestão das águas em Minas Gerais, que não pode se alicerçar em simples retórica desprovida de compromisso ético e legal com as gerações futuras.

* Promotor de Justiça em Minas Gerais - Secretário da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente


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