Da Redação
Nesta segunda-feira (2), a assessora jurídica da Câmara de Formiga, a advogada Waldereci Santos emitiu parecer contrário ao recebimento de subsídios por parte de vereadores afastados pela Justiça. Atualmente, o valor do subsídio pago aos vereadores do município é de R$6.491,28
Os pedidos haviam sido feitos na semana passada, pelos vereadores Josino Bernardes de Castro e José Aparecido Monteiro (Zezinho Gaiola) e foram alvo de críticas por parte da população que se manifestou por meio das redes sociais.
De acordo com o parecer, o pagamento é ilegal. Dentre as justificativas, a advogada cita o artigo 31 do Regimento Interno da Casa, que determina que o vereador suspenso não terá direito a subsídio mensal.
Diz o parecer: “O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite , ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que aponta a lei. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza”.
“… Para que a administração pública possa atuar não basta a inexistência de proibição legal, é necessária a existência de determinação ou autorização da atuação da lei”.
Os vereadores tentam também junto ao TJMG, conseguir através de mandado de segurança o retorno aos seus respectivos cargos.
