A reunião de segunda-feira (7) da Câmara Municipal de Formiga foi de muitas discussões em torno do projeto de lei que prevê as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, o último dessa administração.
O projeto foi aprovado unanimemente. Já os debates foram gerados a partir das emendas modificativas e supressivas propostas pelos vereadores.
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é obrigatória, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, nesse caso, 2016. A LDO norteia, ainda, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc), e estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros).
No ano passado, ao aprovar a LDO, os vereadores permitiram, segundo consta da lei em vigor, que o poder Executivo pudesse abrir créditos suplementares, ou seja, remanejar 50% da receita do município, o que diminuiu, e muito, o trabalho dos vereadores em aprovar a destinação de verbas. O que ficou notório no número inexpressivo de projetos para serem apreciados até o momento. Para 2016, na LDO apresentada pelo Executivo, cujo orçamento previsto é de R$141.606.677 foi pedida a mesma porcentagem de remanejamento (50%). Mais atentos desta vez, os vereadores apresentaram três emendas modificativas para diminuir a autonomia da administração: Mauro César e Arnaldo Gontijo propuseram a porcentagem de 6%, José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha) de 15% e Juarez Carvalho propôs uma emenda de 20%.
A votação das emendas foi realizada em ordem crescente de porcentagem e por fim, a proposta de Juarez Carvalho (20%), foi aprovada por 8 votos a 1, sendo que Josino Bernardes de Castro já havia informado que seria contra qualquer alteração ao projeto. “Acho inclusive, que o prefeito deveria vetar a emenda, pois não dar condições da administração trabalhar é impedir o progresso da cidade”, disse o vereador, que foi rebatido pelos vereadores de oposição. “Demos foi dinheiro demais ano passado na mão desse prefeito e no fim, cadê o progresso? Uma administração incompetente como essa, não pode receber cheque em branco dessa Casa”, comentou Mauro César.
A surpresa da reunião foi o posicionamento do líder do Governo, José Aparecido Monteiro (Zezinho Gaiola), que afirmou que, se quisesse, conseguiria negociar a aprovação do projeto como foi enviado pelo Executivo, mas acha que 50% é uma porcentagem muito alta e por isso foi a favor da emenda de Juarez Carvalho.
Além dessa emenda, Mauro e Arnaldo propuseram a retirada (supressão) dos artigos 15,16 (que tratam da contratação de crédito) e a alínea “b” do inciso II que exclui das estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas da administração, a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores públicos. “Direito adquirido não pode ser retirado, isso é lei, mas diante de uma administração que tem colecionado ações por irregularidades, não custa ser precavido”, comentou Arnaldo Gontijo de Freitas, co-autor da emenda que também foi aprovada, dessa vez, por sete votos a favor e dois contra (Josino e Rosimeire Mendonça – Meirinha).
Redação do Jornal Nova Imprensa
