A questão previdenciária é hoje um dos maiores problemas da administração pública brasileira, provocando rombos nos Orçamentos da União, de Estados e municípios do país.
Em Minas, estudos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontam que 290 municípios mineiros têm regimes próprios de previdência. Destes, pelo menos 18 não terão recursos para arcar com as aposentadorias dos servidores já nos próximos cinco anos. Até 2024, quase cem municípios estarão em dificuldades para esse atendimento.
É pensando na gravidade dessa situação, que pode deixar centenas de Prefeituras sem recursos para pagar as aposentadorias num futuro próximo, que o Tribunal de Contas da União (TCU), junto com tribunais de Contas Estaduais e órgãos de controles municipais, prepara uma auditoria coordenada em todo o país para o estudo da questão previdenciária.
De acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, enviado pelo governo ao Congresso, em abril, o déficit do INSS, estimado em R$ 66,7 bilhões para 2015, deverá avançar, mesmo sem a mudança das regras do fator previdenciário, para R$ 1,04 trilhão em 2040 e para R$ 7,21 trilhões em 2060.
Para o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Sebastião Helvécio, durante esse trabalho, certamente serão encontrados muitos outros municípios que não têm saúde financeira para honrar a aposentadoria dos seus servidores.
“E isso é dramático, porque, com a nova legislação, não há mais a possibilidade do socorro da União. Então, há uma responsabilidade muito grande dos gestores dos fundos de previdência, e nossa também, dos tribunais de Contas, para que esse ativo previdenciário possa estar à disposição do cidadão na hora em que ele for se aposentar e fazer jus a sua aposentadoria”, explicou.
O anúncio da auditoria coordenada será uma das novidades apresentadas por especialistas durante o I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, que começa nesta segunda e vai até dia 8 de outubro, em Belo Horizonte.
O evento reunirá 54 especialistas das 15 maiores universidades do mundo para discutir ferramentas para análise das políticas públicas, para melhorar indicadores e verificar como outros países procedem. Também estarão presentes ministros do TCU, como o presidente, Aroldo Cedraz, e o ministro relator das contas da presidente Dilma Rousseff, Augusto Nardes.
Sebastião Helvécio adiantou ainda que pretende, a partir de 2016, oferecer à sociedade mineira um moderno sistema de transparência das contas públicas das prefeituras em tempo real.
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