A discussão sobre quem tem o direito a receber os royalties do petróleo é polêmica certa. Os estados e munícipios produtores querem ter exclusividade a esse benefício. Por outro lado, há reivindicação, por parte dos estados que não produzem, de ?abocanhar? uma parte dos recursos provenientes da extração do petróleo em alto mar no território brasileiro, mesmo não produzindo uma gota só de petróleo.
Conforme dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 2013, Formiga poderá receber anualmente R$1.875,537, caso o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Com a distribuição dos royalties em 2011, tendo como base a regra atual, o município recebeu R$304,858.O aumento será de R$1.570,679 se o projeto não sofrer vetos.
Estados produtores de petróleo, como o Rio de Janeiro e Espírito Santo, reivindicam o veto da presidente ao projeto, que foi aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional. O projeto de lei impõe perdas bilionárias de arrecadação aos estados e municípios produtores, enquanto eleva a receita recebida pelos não produtores de petróleo.
De acordo com a CNM, caso a presidente Dilma sancione o projetoos recursos oriundos da produção do petróleo poderão ser destinados à educação, saúde e segurança. Serão divididos R$201 bilhões para dois estados e 30 munícipios e R$17 bilhões para todo o país. A presidente tem até o dia 30 de novembro para decidir sobre a sanção ou o veto ao projeto.
Em entrevista ao jornal Nova Imprensa e ao portal Últimas Notícias, o secretário de Fazenda, Elizaldo Frade (Fradinho), disse que acha muito justa a divisão dos royalties do petróleo, ressaltando que o recurso natural é do Brasil. ?Os municípios que não são banhados pelo mar também têm o direito de receber os royalties. Tem que englobar o país inteiro?.
Fradinho ainda ressaltou: ?Recebemos a notícia com muito bons olhos, pois vai ajudar a cidade. A gente nunca tem a arrecadação que a cidade precisa. É uma causa justa?.
Enquanto não se resolve essa questão da divisão dos royalties, a 11ª Rodada de Leilões para novas concessões prevista para início de 2013 fica em suspenso, e a produção de petróleo continuará despencando.
De acordo o ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Haroldo Lima, ?o Brasil já chegou a ter mais de 400 mil quilômetros quadrados de exploração, enquanto hoje tem menos de 200 mil. Se não alimentarmos o sistema com novas áreas, chegaremos no fim de 2013 com 100 mil quilômetros quadrados sob exploração, o que é irrisório diante das dimensões e do potencial do Brasil?.
Royalties
O conceito de Royalties na indústria do petróleo está ligado à compensação financeira pela sua exploração. Sobre a lavra de petróleo, xisto e a extração de gás já existiam indenizações aos estados, territórios e municípios desde a vigência da lei que instituiu o monopólio do petróleo e criou a Petrobras (Lei nº 2004/53).
Ao longo dos mais de 40 anos de vigência, a lei sofreu alterações, mas, manteve as mesmas características de compensar e indenizar àqueles que sofrem a ação exploradora, a degradação do meio ambiente, que fazem investimentos e despesas de infraestrutura, saneamento, urbanismo e suportam todos os demais custos sociais, tais como saúde, educação, segurança e transporte.
A mudança mais impactante da Lei 2004/53 ocorreu em 1989, com o advento da Lei 7990/89. Essa Lei, até os dias de hoje, divide com a Lei do Petróleo a distribuição da produção terrestre e marítima de royalties. Portanto, o conceito de compensação pela exploração é a linha mestra para se pensar em repartição dos royalties do petróleo.

O projeto que redistribui os royalties do petróleo, que ainda será sancionado pela presidente, muda o que vinha sendo feito até o momento. O projeto aprovado no Congresso reduz de 30% a 20% os royalties para o governo central e corta de 26,25% a 20% as receitas dos estados produtores. Os municípios produtores também veem seus royalties reduzidos.Por outro lado, os estados não produtores aumentam suas receitas dos atuais 7% a 21% em 2013 e 27% em 2020. No caso dos municípios, as receitas sobem de 1,75% a 27% em 2020.

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