O Programa “Minha Casa, Minha Vida”, será assunto de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), da Câmara dos Deputados. A solicitação partiu de requerimento do deputado Jaime Martins, presidente da CDU, que pretende discutir, no âmbito do colegiado, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 11.977/2009 que dispõe sobre o programa e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Jaime Martins considera importante a discussão sobre esta adequação da legislação visando solucionar os entraves que estão dificultando a execução efetiva do programa. “O novo ministro das Cidades, Bruno Araújo, informou à imprensa, que a pasta passará por um processo de auditoria e mencionou ainda que trabalhará para estimular as Parcerias Público-Privadas (PPPs) com intuito de alavancar programas como o Minha Casa, Minha Vida e de saneamento básico. Então, precisamos saber como essas auditorias serão feitas, uma vez que, nesta comissão, passam projetos importantes sobre estes temas”, afirmou.
A proposta do Executivo apresenta diversas alterações que visam adequar normas que garantam melhores condições de manutenção da população beneficiada nas áreas residenciais. A proposição objetiva ainda, alteração no processo de regularização fundiária, desburocratização de procedimentos de registros e cartorários, bem como, aperfeiçoar a didática dos objetivos do programa, de forma a melhorar a compreensão do seu escopo, e propõe também a alteração no Regime Especial de Tributação (RET). “Pela abrangência do projeto (MCMV) e a importância da adequação da legislação para solucionar os entraves que estão dificultando a execução efetiva dele, consideramos oportuno o debate com o Executivo e com os setores da sociedade civil envolvidos neste processo”, adiantou Jaiminho.
Para a audiência pública na CDU, em data ainda a ser definida, serão convidados o secretário de habitação do Ministério das Cidades; o presidente do Conselho de Administração da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); o presidente do Conselho da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); e o representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia.
Fonte: Assessoria Jaiminho Martins ||
