A Recomendação do Ministério Público (afixada no local de costume) para que o governo Moacir Ribeiro não dê continuidade nas tratativas que visam a obtenção de empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, negociando recebíveis futuros (royalties), frustra a expectativa da atual administração em busca de uma forma de aliviar o caixa municipal.
Ao defender o projeto na Câmara, o secretário de Fazenda, Antônio Alvarenga (Toinzinho) afirmou que a entrada dos recursos em torno de R$ 700 mil se destinariam a compor a cesta de valores necessários para quitar o débito existente junto à Previfor e ainda permitiria inclusive, que o município quitasse parte de suas dívidas junto à Santa Casa (única forma que teriam para auxiliar a entidade); agora, ao que parece, não surtirá os efeitos programados.
A recomendação também direcionada à Câmara Municipal sugere que aquela Casa Legislativa tome as providências necessárias para que a lei seja revogada.
A lei, na Câmara, foi aprovada com voto contrário de apenas dois vereadores: Cabo Cunha e Mauro César, que à época, durante suas falas, alertaram sob a inconstitucionalidade do referido projeto, por entenderem ser aquela uma forma de Adiantamento de Receita Orçamentária, ARO, proibido em lei específica.
Também o vice-prefeito Eduardo Brás Neto Almeida, se insurgiu contra a possibilidade da negociação junto a Bancos e, inclusive, manifestou-se a este respeito junto ao Ministério Público.
Na Prefeitura
A respeito de recomendação do Ministério Público sobre a antecipação de compensação financeira (royalties), a Prefeitura de Formiga enviou nota à imprensa na segunda-feira (7):
1) A Prefeitura de Formiga recebeu com surpresa a recomendação 06/2015 do Ministério Público, datada de 1º de julho. No documento, a Promotoria de Justiça recomenda ao Município não efetuar a antecipação de compensação financeira (royalties) de Furnas aprovada pela Câmara Municipal. Diante desse fato, caso a Administração Municipal acate a recomendação, toda a programação financeira para as próximas semanas terá de ser revista, inclusive a previsão de pagamento do funcionalismo no quinto dia útil.
2) A antecipação foi amplamente discutida e foi aprovada pela Câmara Municipal. O projeto foi aprovado pelos vereadores e se tornou lei municipal. Diversos municípios mineiros, incluindo outros banhados pelo lago na região, já efetuaram essa operação sem qualquer questionamento por parte de quem quer que seja. Por que em Formiga essa operação é questionada?
3) O próprio Senado já aprovou e promulgou em maio deste ano resolução regulamentando a questão. Já há, inclusive, decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconhecendo a legalidade dessa operação. A antecipação é uma modalidade disponível em banco federal, sujeito a rígidas leis federais. Ao mesmo tempo que a Prefeitura, a própria Caixa Econômica Federal foi questionada e seu Departamento Jurídico assegurou a total legalidade do processo e buscou tranquilizar a Administração Municipal para que prossiga com a operação. Entretanto, em Formiga, estranhamente, a Prefeitura encontra entrave atrás de entrave para realizar até as operações mais rotineiras que outros municípios executam.
4) Essa medida que está sendo colocada em prática pela Prefeitura de Formiga tem dois objetivos claros, expostos com toda transparência: quitar débitos com a Previfor e, ao quitá-los, criar uma “folga de caixa” de recursos próprios para possibilitar o pagamento de pendências junto a terceiros, incluindo a Santa Casa de Caridade. Ou seja, por um lado visa a manter em dia compromissos com a previdência dos servidores. Por outro, criar condições para seguir contribuindo para reerguer o hospital de todos os formiguenses. Agora, terá de haver todo um remanejamento financeiro que poderá afetar, inclusive, o pagamento dos servidores.
5) Em cidades bem mais ricas, prefeituras estão enfrentando grandes desafios, devido à queda na arrecadação e à desaceleração da economia. A Prefeitura de Formiga tem feito sua parte. Implantou o Programa “Em Dia com Formiga” (para dar oportunidade aos contribuintes de pagarem suas dívidas com a Prefeitura e, ao mesmo tempo melhorar a arrecadação); está priorizando obras de extrema necessidade para a população, como a UPA (Unidade de Pronto-Atendimento); e vem mantendo com dificuldades serviços essenciais, inclusive sendo obrigada a suplementar atrasos em pagamentos de responsabilidade dos governos estadual e federal, para não paralisar programas. Como se não bastasse a crise financeira que assola praticamente todas as prefeituras do país, o Município de Formiga enfrenta uma onda de ações judiciais para fornecer, com recursos próprios, medicamentos e tratamentos de alta complexidade de responsabilidade dos governos estadual e federal, o que provoca um verdadeiro rombo no caixa da Prefeitura. Nada tão diferente do que vivem outros municípios, porém, nas outras cidades, não se vê perseguição tão intensa quanto a que vem sofrendo esta administração.
Atualizado às 15h de 07/07
Redação do Jornal Nova Imprensa
