A Lei nº 13019, de 2014, veio disciplinar as formas de parceria da administração pública com as organizações da sociedade civil, sejam as organizações não governamentais, as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil.

Esta lei significa um grande avanço com vistas a estabelecer as formas em que serão realizadas as parcerias e cria critérios objetivos de distribuição dos recursos públicos envolvidos, ao dar um arcabouço jurídico para a realização de seleção pública das entidades interessadas, sempre de acordo com o interesse público envolvido.

Todas as sociedades civis, basicamente, não podem ter finalidade lucrativa, nem distribuir recursos para os seus associados e deve aplicar os valores no objeto social.

Essa lei criou novas formas de parceria entre a administração pública e as entidades sociais, como o termo de colaboração e o termo de fomento, com o objetivo de esclarecer e formalizar o trabalho a ser realizado no interesse público. O termo de colaboração é adotado pela administração pública para execução de projetos de sua iniciativa. Já o termo de fomento é utilizado pela administração pública para a execução de planos de trabalho propostos pelas próprias organizações da sociedade civil.

As entidades com objetivos similares poderão trabalhar em forma de rede, sob a liderança de uma entidade com maior experiência na atividade pretendida. Entretanto a atuação em rede só poderá ocorrer quando o edital de chamamento público prever e autorizar, bem como se as entidades participantes respeitarem os critérios legais.

As sociedades, a fim de celebrar parceiras com a administração pública, devem ter, de forma expressa, nos seus estatutos declarados objetivos voltados para finalidades públicas e sociais, constituição de Conselho Fiscal, normas de prestação de contas, publicidade do encerramento do exercício fiscal, entre outros.

A administração pública deve, obrigatoriamente, fazer chamamento público para a seleção de entidades sociais para firmar instrumentos de repasses de recursos públicos e preservar os princípios constitucionais da competitividade para atender melhor o interesse público, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Somente em hipóteses específicas o administrador público pode dispensar (urgência, guerra ou grave perturbação da ordem pública, programa de proteção a pessoas ameaçadas) ou considerar inexigível (singularidade do objeto e metas que somente podem ser atingidas por uma entidade) o chamamento público, sempre mediante justificativa e com parecer jurídico que justifique tal decisão.

O chamamento público deve ser feito por edital, com ampla publicidade. Este edital deverá conter, entre outras informações, programação orçamentária, objeto da parceria, minuta do instrumento da parceria, datas e critérios para seleção e julgamento das propostas, condições para redução de desigualdades, promoção das populações em vulnerabilidade social.

A entidade concorrente deve apresentar plano de trabalho com, no mínimo, diagnóstico da realidade, metas, prazo de execução, indicadores, compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado.

As entidades deverão comprovar o tempo de existência de no mínimo 3 anos, experiência prévia, capacidade técnica e operacional.

A análise da melhor proposta será realizada por Comissão de Seleção, previamente constituída para esta finalidade.

O poder público deve, na distribuição dos recursos públicos, fazer todo um processo de seleção da melhor proposta, a fim de não ficar adstrito a interesses particulares, locais e às vezes políticos, que muitas vezes não atendem ao interesse público da população envolvida.

A Lei nº 13.019, de 2014, tem validade e aplicação para toda a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, sendo que os municípios passaram a ter a obrigatoriedade de seguir os seus regramentos a partir de 1º de janeiro deste ano.

Cada pessoa física ou jurídica doadora de recursos, principalmente monetários, deve ficar atenta e fiscalizar a efetiva aplicação na atividade fim da associação, com o objetivo de coibir desvios para fins particulares, principalmente para os próprios dirigentes, para evitar a prosperidade de associações de fachada, com fim meramente arrecadatório de recursos a serem desviados no proveito de um grupo fechado.

Neste contexto, os recursos públicos, pertencentes a todos os contribuintes, devem seguir os ditames legais da Lei nº 13.019, de 2014, os quais, de forma objetiva, estabelecem critérios e formas impessoais do acesso pelas sociedades civis a estes recursos, principalmente com obrigatoriedade da realização do chamamento público das entidades interessadas.

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