A pretensão da Acif/CDL em defesa dos comerciantes de Formiga, indignados com restrições previstas no programa Minas Consciente, (fechamento do comércio não essencial), foi indeferida pelo MM Juiz de Direito, Rafael Guimarães Carneiro.

Da decisão consta:

Destarte, não vislumbro, por ora qualquer ilegalidade no programa Minas Consciente, que exija a intervenção judicial.

Da mesma forma, não vislumbro nessa fase processual qualquer ilegalidade do ato administrativo impugnado no presente feito, mostra-se correto e legal, mormente diante do princípio da supremacia do interesse público:

Assim sendo, na Prefeitura, a informação é de que o prefeito Eugênio Vilela, conforme matéria publicada pelo portal aguarda a formalização da solicitação das entidades representativas, junto ao protocolo municipal.

 

 

 

 

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