O Procon Regional, que responde pelos municípios de Formiga, Córrego Fundo e Pimenta, faz um alerta à população, principalmente aos fornecedores, sobre indivíduos que vêm se passando por funcionários do órgão, visitando comércios e forçando os proprietários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
Conforme previsto pela Lei 12.291/2010, os estabelecimentos e as empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Proteção Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso.
No entanto, representantes de Procon’s não visitam os estabelecimentos com o objetivo de vender exemplares da legislação e não possuem nenhum vínculo comercial com essas pessoas. O Procon Regional esclarece que os Procon’s não comercializam o código, pelo contrário, havendo estoque disponível, os exemplares são disponibilizados de forma gratuita, sendo que existe a possibilidade de baixar o CDC através da internet, onde o comerciante pode encadernar e manter à disposição no seu comércio.
No caso específico de Minas Gerais, a obrigatoriedade de manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual nº 14.788, de 23 de setembro de 2003.
O Procon Regional alerta a todos que denunciem o golpe às autoridades. O órgão funciona de segunda a sexta, de 8 às 17 horas, na Rua Lassance Cunha, 82, no Centro de Formiga. O telefone de contato é o (37) 3329-1830.
