Ainda sem consolidar sua base no Legislativo, o governador Romeu Zema (NOVO) é alvo de duras críticas do comando da Assembleia Legislativa de Minas Gerais oficializadas em nota na manhã desta terça-feira (26). No documento, a Mesa Diretora manifesta solidariedade aos prefeitos, que cobram do Executivo um acordo para o pagamento de repasses de ICMS e IPVA atrasados, e diz que “é preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do estado”.

Na semana passada, os prefeitos rejeitaram a proposta de acordo com o estado alegando, entre outras coisas, que Zema estava vinculando o pagamento dos atrasados à aprovação do regime de recuperação fiscal que ainda nem enviou à Assembleia. Na nota, a Mesa da Assembleia diz que o atraso tem comprometido seriamente as prefeituras. “Diante desse quadro, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais vem a público manifestar sua solidariedade às prefeituras neste momento de crise. Acreditamos que os municípios mineiros precisam de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, um consenso buscado por todos”, diz.

Segundo a Mesa, o regime de recuperação que seria condição para solucionar a crise dos prefeitos impõe medidas como privatização de estatais, congelamento de salários do funcionalismo, revisão dos critérios de pensão por morte e vedação de concursos público. “Tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada”, alertam os deputados.

A Mesa diz que não conhece os termos da negociação e “não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade”. Um dos pontos polêmicos será a proibção de convênios entre os municípios e entidades.

A nota é assinada pela Mesa, formada pelo presidente Agostinho Patrus (PV), os vices Antônio Arantes (PSDB), Cristiano Silveira (PT) e Alencar da Silveira (PDT) e os secretários Tadeu Martins Leite (MDB), Carlos Henrique (PRB) e Arlem Santigo (PTB).

O governo de Minas foi procurado mas não quis se manifestar sobre o assunto.

Confira a íntegra da nota:

Nota oficial – Regime de Recuperação Fiscal
Confira íntegra de nota da Mesa da Assembleia, divulgada nesta terça (26), sobre responsabilidade ao tratar da crise

O atraso de repasses, por parte do Executivo Estadual, tem comprometido seriamente as prefeituras municipais do Estado, afetando a realidade de milhares de cidadãos. Diante desse quadro, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais vem a público manifestar sua solidariedade às prefeituras neste momento de crise. Acreditamos que os municípios mineiros precisam de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, um consenso buscado por todos.

A proposta divulgada pelo Governo, responsável pelo repasse dos valores atrasados aos municípios, para a solução do problema é condicionar tal repasse à aprovação, pela ALMG, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada.

É preciso destacar que o Legislativo Estadual desconhece os termos da negociação entre o Estado e o Governo Federal para a adesão ao RRF e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. Um ponto importante a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades, o que pode colocar em risco a oferta de bens e serviços públicos pelos municípios, comprometendo ainda mais a sua estrutura financeira.

A Assembleia de Minas vai tratar o tema com a seriedade e a responsabilidade que a questão exige, sem abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência.

É preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do Estado. E a Assembleia o fará, mantendo o respeito à independência e ao equilíbrio entre os Poderes, assim como o respeito mútuo entre as instituições.

Como sempre, a Assembleia de Minas agirá na defesa de Minas e dos mineiros.

Palácio da Inconfidência, 26 de março de 2019.
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

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