O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quinta-feira (25) que não pretende instalar imediatamente comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá ao Congresso poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal. Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito popular. A proposta também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis.
Henrique Alves afirmou que, sem uma definição muito clara sobre a legalidade da PEC não instalará a comissão especial para avaliar a proposta. De acordo com a Constituição Federal, depois de aprovada na CCJ e antes de ser votada pelo plenário do Congresso, uma proposta de emenda constitucional precisa ser analisada por uma comissão especial, formada por deputados e senadores especificamente para esse fim.
A decisão da CCJ realmente foi uma decisão inusitada e nos surpreendeu a todos. Eu estou pedindo o levantamento do aspecto jurídico da questão, mas certamente a comissão especial eu não vou instalar enquanto não tiver uma definição muito clara, declarou.
Durante posse da nova diretoria da Frente Nacional de Prefeitos, o vice-presidente Michel Temer disse que houve demasia da CCJ.
?Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. Na verdade, a palavra última há de ser sempre do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e mesmo em matéria da vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores. Houve uma demasia?, afirmou.
A proposta de Fontelles foi aprovada na CCJ da Câmara na manhã desta quarta (24). Na noite do mesmo dia, ao analisar mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o ministro Gilmar Mendes determinou ao Congresso que suspenda a tramitação do projeto que prejudica novos partidos, ao restringir a cota do fundo partidário e o tempo de TV de agremiações a serem criadas.
Apesar do aparente conflito entre os dois poderes, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta que não há crise entre Judiciário e Legislativo. No dia anterior, os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes tinham criticado a aprovação da PEC pela CCJ da Câmara. Mello classificou a decisão de retaliação. Mendes falou em reação dos parlamentares a decisões do Supremo.
Alves diz que vai retardar análise de proposta que tira poder do Supremo
Presidente da Câmara afirmou que pedirá análise jurídica do assunto. Projeto aprovado na CCJ permite ao Congresso derrubar decisões do STF.