Os representantes da Associação dos Moradores e Amigos de Formiga (Amafor) protocolaram nesta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma proposta de ação legislativa que visa proibir as instituições de ensino, púbicas e privadas, situadas em Minas Gerais, de cobrarem qualquer taxa para a emissão de diploma ou certificado de conclusão de curso, mas garantindo ao requerente titular a emissão do respectivo documento em nível de qualidade padrão.
Segundo o presidente da Amafor, Thiago Leão Pinheiro, atualmente a maioria das instituições de ensino cobram taxas para o requerimento de diplomas ou certificado de conclusão de curso, que variam de R$ 50 a R$ 250. Essa cobrança é uma prática extremamente abusiva para os universitários, pois além de pagarem mensalidades elevadas, muitas vezes superiores a um salário mínimo, eles ainda têm que pagar para contrair o diploma , afirma.
Conforme prevê o Artigo 289 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, após ser protocolada na ALMG, a proposta de ação legislativa será analisada pelos deputados integrantes da Comissão de Participação Popular, que poderá realizar audiência pública para discuti-la. Se aprovada, a proposta será transformada em projeto de lei de autoria da comissão.
Pelo documento, fica ressalvada a cobrança de despesas para a confecção de diplomas ou certificados em padrões de qualidade diferenciada. Se aprovada, a lei deve ser fiscalizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-MG), com multas em caso de descumprimento. De acordo com a proposta de ação, o valor arrecadado pelas multas seria revertido ao Fundo para Infância e Adolescência de Minas Gerais.
A Amafor fará um abaixo-assinado pedindo a aprovação do projeto, o objetivo é conseguir o maior número possível de assinaturas, para então dar procedimento aos deputados estaduais. Para colaborar com a campanha, basta acessar o site da ONG: www.amafor.org.br.

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