O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse nesta quarta-feira (20) que deve ser aprovado até o fim de 2013 o novo regulamento que vai permitir à agência converter multas aplicadas contra empresas do setor em investimento na melhoria da qualidade de seus serviços.
A Anatel defende a adoção do mecanismo, já utilizado por outras agências reguladoras, como maneira de evitar a discussão das multas na Justiça e de aumentar os investimentos no setor. Hoje, empresas de comunicação questionam nos tribunais bilhões de reais em sanções da Anatel. E esse processo costuma se arrastar por vários anos. Segundo Rezende, uma proposta de regulamento deve ser votada pelo conselho da agência em março. Depois, ela vai passar por consulta pública e volta a ser analisada pelos conselheiros.
As regras vão valer apenas para multas administrativas, como aquelas aplicadas pela Anatel quando as empresas de telefonia não cumprem metas de qualidade. Não serão incluídas sanções tributárias. ?Temos necessidade de investimentos no setor e é importante podermos contar com essa possibilidade de transformar as multas em investimentos?, disse Rezende, apontando que a solução não vai ser usada em todos os casos e vai depender da vontade tanto da Anatel quanto da empresa autuada.
De acordo com ele, a agência vai adotar mecanismos para garantir que, no caso de acordos desse tipo, as multas se transformem em novos projetos. Ou seja, as empresas não vão poder substituir a multa por aplicações que já estavam presentes em seus planos de investimento.
O presidente da Anatel ainda informou que o regulamento deve prever mecanismo para duplicar o valor da multa caso a empresa não cumpra o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Na terça (19) a Anatel divulgou a decisão de aplicar multa de R$ 3,9 milhões contra a Telefônica/Vivo, por descumprimento de metas de qualidade no serviço de telefonia fixa, e de multar a Oi em R$ 4,6 milhões, por descumprimento de metas de universalização no serviço de telefonia fixa.
Na sexta-feira passada (15), a agência já havia multado a Oi em R$ 34,2 milhões por descumprimento de metas de qualidade na prestação de serviço de telefonia celular. A decisão é definitiva, mas a empresa ainda pode recorrer à Justiça.

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