Lista de Vacinados (I)
A Câmara Municipal de Formiga apreciou o veto do prefeito Eugênio Vilela ao Projeto de Lei 038/2021, que obriga o Município a divulgar, diariamente, a lista de todos os vacinados contra a Covid-19. Todos os vereadores foram favoráveis à derrubada do veto.
Lista de Vacinados (II)
O autor do projeto, vereador Flávio Martins, defendeu a proposta, ressaltando que o artigo 2º determina que a lista a ser tornada pública deve conter: nome completo, CPF com os seis primeiros dígitos ocultados com asterisco, data da vacina, local de vacinação a qual grupo prioritário pertence o vacinado.
Lista de Vacinados (III)
Seguindo o que determina o artigo 44 da Lei Orgânica do Município, a Câmara notificará o prefeito sobre a derrubada do veto e enviará o projeto para ser promulgado pelo Poder Executivo, que o deve fazer em até 48 horas depois de seu recebimento. Se isto não for feito, caberá ao presidente do Legislativo, promulgá-lo. Há neste caso a possibilidade do prefeito propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Mau exemplo (I)
Que a máscara incomoda e muito, em especial quando se fala ao microfone, disto ninguém duvida. Mas entendendo que a lei tem que ser cumprida, em especial por quem a faz, o vereador Flávio Couto, incomodado com a atitude de dois colegas, já advertidos verbalmente, desta feita, leu o instrumento legal durante a reunião e, publicamente, pediu que o presidente os faça cumprir a lei em vigor.
Mau exemplo (II)
Pau que dá em Chico também dá em Francisco, mas o detalhe é: em caso de descumprimento, será que a multa e outras penalidades nela previstas serão aplicadas? Por quem?
Bom exemplo
Se for mesmo para valer a decisão de se cumprir fielmente as leis, em especial àquelas originadas na própria casa, o Legislativo precisa com urgência tomar providências em favor da defesa ambiental, conforme determina a Lei 5442 – de 5 de setembro de 2019 – de autoria dos vereadores Joice Alvarenga e Cabo Cunha. É que este importante documento proíbe o uso (consumo) nas repartições públicas municipais, dentre outros, dos copos d’água acondicionados em material plástico, não biodegradável. No exercício passado (isto em 2019) se alegou que a lei não havia entrado em vigor sob a desculpa de se esgotar o estoque à época existente. Decorridos quase dois anos, imaginamos que: ou aquela Mesa exorbitou, comprando em excesso ou as que sucederam…
Patrimônio Cultural
O Conselho Municipal do Patrimônio, segundo projeto de autoria do vereador Juarez Carvalho, deverá de agora em diante contar dentre os seus integrantes com um representante da Câmara Municipal.
Caixas escolares
Com a aprovação doProjeto de Lei 071/2021, o Executivo está autorizado a repassar R$ 347.297,64 para as caixas escolares das escolas municipais.
Reajuste de tarifas
Com o arquivamento do projeto de autoria do Executivo, que versava sobre o aumento de tarifas pleiteado pela concessionária que realiza o transporte coletivo urbano, a Câmara fará na próxima semana, audiência pública, convocada pela Comissão de Serviços Públicos quando pretende discutir uma solução para o intrincado problema. A audiência está marcada para o dia 20, às 18h30 no plenário da Câmara. Povão só através das redes sociais. (Youtube e Facebook)
Outra audiência virtual
Na próxima quarta-feira (19), às 18h, uma audiência pública sobre o “enfrentamento à pandemia”, com a presença em plenário somente de servidores e terceirizados indispensáveis à realização da mesma, bem como de representantes do Poder Executivo e entidades relacionadas ao tema. O povão, que deve ser o principal interessado, só através das redes sociais.
Formiga de Olho
O Projeto de Lei 072/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de R$ 16.434,00 ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (Consep) para aplicação no Projeto Formiga de Olho, foi aprovado na reunião de segunda-feira.
Gratificação para pessoal da Saúde
Com a aprovação do Projeto de Lei 073/2021, fica instituída no município a gratificação por desempenho para os servidores municipais que compõem as Equipes de Saúde da Família, e Saúde Bucal. A reivindicação é antiga e o pessoal comemora a vitória.
