Covid-19: Multa pelo descumprimento do exigido pelos Decretos Municipais (I)

A minoria que insiste em desrespeitar as normas que visam o combate à proliferação do coronavírus junto à população, deve de agora em diante levar em conta que a Câmara Municipal aprovou, nesta semana, projeto de lei de autoria do Executivo, que prevê aplicação de multa às pessoas jurídicas que descumprirem o disposto em Decretos Municipais.

Covid-19: Multa pelo descumprimento do exigido pelos Decretos Municipais (II)

O projeto prevê multa de 1 Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga (UFPMF), que equivale a R$255,95 aos infratores. Na justificativa que acompanha a proposta, o Executivo argumenta que a medida visa a “defesa e proteção do interesse público”.

Sete vereadores foram favoráveis ao projeto e dois contrários, Cabo Cunha e Sidney Ferreira.

Isenções em contas do Saae para carentes – Veto mantido (I)

Foi mantido pela Câmara o veto do prefeito ao Projeto de Lei 434/2020. A proposta, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, autorizaria o Poder Executivo a conceder isenção da Tarifa de Água, Esgoto, Conservação de Hidrômetro e Serviço de Limpeza Urbana e anistia de débitos a famílias de baixa renda durante o período de pandemia.

Isenções em contas do Saae para carentes – Veto mantido (II)

A votação ficou empatada, 5 a 5, e assim sendo, o veto foi mantido. (não houve maioria absoluta dos votantes: 6 votos). Foram favoráveis ao veto Mauro César, Wilse Marques, Piruca, Sandrinho da Looping e Marcelo Fernandes. Pela derrubada do mesmo, votaram Joice Alvarenga, Cabo Cunha, Sidney Ferreira, Flávio Couto e Flávio Martins.

Outros projetos aprovados:

448/2020 que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Formiga.

455/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$49 mil para o adimplemento da locação do Parque de Exposições Luiz Rodrigues Belo Primo, onde atualmente se realiza semanalmente a Feira Livre Municipal. 457/2020 que autoriza a divisão de R$ 50 mil para Apae, Patronato São Luiz, Associação Mão Amiga e Associação Tatame do Bem, entidades estas inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e executoras dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Formiga de Olho ou, Olho Vivo? (I)

A dúvida no título foi levantada a partir da verificação do convênio celebrado entre Consep e Prefeitura de Formiga, no qual se estabeleceram as condições necessárias para o repasse de verbas visando a implantação do projeto, então denominado “Formiga de Olho. O convênio de R$300 mil, celebrado no primeiro trimestre de 2019, teve a primeira parcela liberada no início do segundo semestre de 2019, sendo que a segunda parcela, no valor de R$ 150 mil, foi liberada no apagar das luzes de 2019.

Formiga de Olho ou Olho Formiga (II)

Esta semana, na Câmara Municipal o vereador Cabo Cunha anunciou a inauguração nesta sexta-feira (26), da Central de Monitoramento, que funcionará nas dependências do 63º Batalhão de Polícia Militar, na cidade. Trata-se de um importante instrumento para auxiliar na proteção contra a criminalidade – (segurança pública) -, mas que segundo o anúncio e conforme escrito no convite recebido, está sendo inaugurado com o nome “Olho Vivo”.

Formiga de Olho ou Olho Vivo? (III)

Em Formiga, diferentemente do que ocorreu em outros municípios, inclusive vizinhos, em que já funcionam projetos semelhantes, a parceria existente não contou com o apoio do governo do Estado de Minas. Os aportes de recursos tiveram como origem a devolução feita pela Câmara Municipal, à época presidida pelo vereador Evandro Donizeth e ainda contou com doações feitas por empresas locais, além, de haver recebido um aporte da Prefeitura no valor de R$ 30 mil, empregados na instalação de poste, câmara e fiação, nas regiões do Cristo e da Praia Popular. A Top 37 cedeu as redes de fibra para a conexão entre as câmeras e o Batalhão.

Formiga de Olho ou Olho Vivo? (IV)

As câmeras se encontram instaladas nos seguintes locais: Avenida Brasil, Abílio Machado (próximo a Padaria Santa Cruz), duas nas proximidades do Terminal Rodoviário, Praia Popular, bairro Geraldo Veloso, uma nas proximidades da Retífica Formiguense, praça Ferreira Pires, avenida Getúlio Vargas (em frente ao antigo Cine Glória), bairro Centenário divisa com Areias Brancas, Floriano Peixoto próximo a linha férrea, avenida Rio Branco (próximo a 2000 Tintas), Ponte do Engenho de Serra e uma no Cristo.

Errata:

Na edição de nº 1218, que circulou no dia 19 deste mês, sob o título Verborragia & Cia (III) informamos que no pico de audiência da reunião da Câmara realizada no dia 15, o Facebook demostrou que o número de internautas assistindo o final da reunião foi de apenas 4. Erramos: Esta marca foi registrada na transmissão via Youtube e não pelo Face. Corrigida a informação, nos desculpamos com nossos leitores. 

Crime ambiental

– Foto: Glaudson Rodrigues

Esgoto coletado, provavelmente no bairro Balbino Ribeiro, está correndo a céu aberto ao lado da matinha que faz divisa com a chamada “Lagoa Seca” situada nas proximidades da linha férrea.  O fato foi comunicado ao secretário de Gestão Ambiental e ao diretor do Saae. Ambos se comprometeram a verificar e solucionar o problema.

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