Ao menos 80 Prefeituras mineiras devem acionar a Justiça a partir desta quarta-feira (20) contra o governo de Minas em função dos atrasos nos repasses oriundos da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

De acordo com os cálculos dos técnicos da Associação Mineira de Municípios (AMM), a dívida do Estado junto a essas Prefeituras, incluindo juros e multas por conta do atraso, já chega a quase R$ 1,3 bilhão.

A própria AMM tem sido a principal articuladora das ações judiciais que serão feitas contra o governo. Cada Prefeitura reclamante enviou, nos últimos dias, dados e relatórios sobre a dívida e os valores que deveriam ter sido recebidos do Estado. Com os números, o corpo jurídico da associação formulou as ações. Até a tarde dessa terça-feira (19), 80 Prefeituras já haviam entrado em contato com a entidade e solicitado o ingresso na Justiça. A expectativa é que este número aumente ainda mais durante a semana.

Em entrevista ao programa “Café com Política”, da rádio Super Notícia FM, o prefeito de Congonhas, Zelinho (PSDB), relatou como o atraso no repasse tem dificultado a vida das Prefeituras. “É uma obrigação do Estado e que não vem sendo cumprida. Isso na verdade é apropriação indébita por parte do governo de Minas, é um recurso do município que o Estado tem ficado pra ele”, criticou. “Isso prejudica a vida dos municípios, atrapalha no pagamento dos salários, ainda mais com o 13º”, completou o prefeito.

Na semana passada, quando outro repasse foi prejudicado pelo Estado, o presidente da AMM, Julvan Lacerda (PMDB), contou que o governo de Minas não havia se pronunciado oficialmente sobre o atraso. Porém, segundo ele, a versão extraoficial é que o governo usou o dinheiro para o custeio da máquina. A associação chegou a enviar um comunicado sobre o atraso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Nessa terça-feira (19), Julvan Lacerda também enviou mensagem a todos os prefeitos pedindo que pressionassem os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para vincularem o pagamento da dívida da saúde – aproximadamente R$ 2,6 bilhões – à venda da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), aprovada na noite dessa terça. Na proposta inicial dos deputados, o pagamento desta dívida estava vinculada à aprovação da Lei Kandir na Câmara Federal.

Legislação

A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar a seus municípios 25% da receita arrecadada com o ICMS. Estes repasses devem ser feitos até o segundo dia útil de cada semana, com base na receita obtida pelo governo no período anterior.

Do montante a ser repassado pelo Estado às prefeituras, 20% deve ser, obrigatoriamente, destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).

 

Fonte: O Tempo Online||

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