Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Comunicação, vereadores Mauro César/PMDB (presidente), José Gilmar Furtado/DEM (relator) e Moacir Ribeiro/PMDB (membro) entregaram, nesta segunda-feira (15), à mesa diretora da Câmara Municipal de Formiga o relatório por eles elaborado.
O documento, composto por 25 páginas, ressalta a apuração e investigação de possíveis irregularidades cometidas na esfera administrativa da Prefeitura Municipal de Formiga, em conformidade com a denúncia apresentada como:?utilização pela Prefeitura através da Secretaria de Comunicação, por meio do jornal A Cidade, site do município e Programa Bom Dia Cidade sob responsabilidade da Prefeitura, e secretaria, para divulgação de partidos coligados à administração pública (PT e PCdoB), bem como para a divulgação e propaganda da pré-candidata do PT, Joice Alvarenga, em total desobediência aos preceitos judiciais; possíveis irregularidades nos processos licitatórios para aquisição de publicidade e propaganda para a Prefeitura Municipal?.
Assim sendo, prosseguem os trabalhos que têm por objetivo principal conseguir a cassação do prefeito Aluísio Veloso/PT. Na reunião do Legislativo, Mazinho e José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha/PMN) leram o relatório da comissão. Em, seguida, o presidente da Casa, Gonçalo Faria/PSB, explicou que o próximo passo seria acatar o relatório e escolher a Comissão Processante para dar seguimento aos trabalhos, ambos por meio de votação.
Da comissão processante, não podem participar os três membros que participaram da CPI, nem o vereador Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo), pelo fato de seu partido haver sido citado na CPI assim como o presidente da Casa.
Próximo passo
De acordo com o decreto de lei 201/67 artigo 5º e parágrafos:
?(…)II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dospresentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
III – Recebendo o processo, o presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que,no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas (…)?.
Discordâncias
Durante a discussão da CPI, Dr. Reginaldo pediu vistas ao relatório, para que ele analisasse o referido documento.?São muitas páginas e eu quero analisar isso com calma. Temos que ter muita calma nesse processo político. São 25 páginas e eu tenho que ler, não posso acatar um relatório que cita o meu partido e estou vendo que isso é sério?. O direito de vistas de Dr. Reginaldo foi colocado em plenário paravotação.
Moacir Ribeiro, que fez parte da comissão, discordou e solicitou que o relatório fosse acatado ainda no mesmo dia. ?Eu acho que tem que ser respeitado o trabalho da comissão, que não foi nem um dia e nem dois. Foi um trabalho muito bem assessorado. Isso é para atrasar o andamento de nossos trabalhos?? questionou Moacir Ribeiro.
Na votação, a maioria dos vereadores foi contra o pedido de vistas de Dr. Reginaldo. Pelo sorteio, ficou decidido que os membros da comissão processante são: Cabo Cunha (presidente), Rosimeire Mendonça (relatora) e Edmar Ferreira (membro).
Acusações
De acordo com o relatório da CPI, as acusações que pesam sobre o prefeito Aluísio Veloso são:
a. ?(…) Que o Exmo. Sr. prefeito municipal, utilizou dos meios de comunicação notadamente jornal A Cidade, programa Bom Dia Cidade, site oficial da Prefeitura Municipal, para promover embates entre jornais, Câmara Municipal e desafetos, promover campanhas políticas antecipadas de sua candidata á sucessão, promover partidos políticos aliados, tudo às expensas do erário público, ignorando os princípios da impessoalidade e da finalidade do objeto público acabou por proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro que exige o cargo nos termos do artigo 4º, X do Decreto Lei 201/67, sugerindo a instauração de procedimento de cassação do prefeito municipal nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sem prejuízos de instauração de processos na seara cível e criminal para apuração de eventual crime de improbidade administrativa e ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público, o que desde já se requer;
b. Tendo sido verificada ainda a propaganda eleitoral extemporânea de modo a promover a sra. Joice Alvarenga, candidata ao pleito de chefe do Executivo e que será apoiada pelo Sr. prefeito municipal, requer a expedição de cópias do presente feito de modo a serem enviadas para o Ministério Público de modo que sejam tomadas as providências cabíveis à espécie, especialmente no que diz respeito à averiguação sobre abuso do Poder Político, tendo em vista que conforme fotografia em anexo háuma verdadeira confusão entre o partido e a administração pública, haja vista que a pretensa candidata participa de eventos da administração ao lado do prefeito sem exercer qualquer cargo público, ficando evidente o abuso do Poder Político que interfere, diretamente, na isonomia dos candidatos, maculando o voto.
c. Tendo sido verificadas condutas passíveis de tipificação criminal, que todo o processo seja encaminhado ao Ministério Público para que o mesmo promova as ações judiciais cabíveis em relação à possível conduta criminosa do sr. prefeito municipal, do sr. secretário de Comunicação, em especial, no que diz respeito à participação do mesmo no processo licitatório em que se sagrou vencedora a empresa Doppia, haja vista a estreita ligação do secretário com a empresa, bem como seja apurada a participação do sr. prefeito municipal na realização das licitações, haja vista que o ordenador de despesas do município é o sr. Aluísio Veloso da Cunha (…)?.
Ouvido, pela redação do jornal, o prefeito Aluísio Veloso preferiu não tecer maiores comentários a respeito, limitando-se a desabafar: ?ao que parece é este o prêmio que recebo por mais estes quase oito anos de serviços prestados a minha cidade, obtido com sacrifícios pessoais que, me parece, refletiram até mesmo em minhas condições de saúde. Mas, tenho fé que a minha ilibada conduta, que sempre pautou minha vida, me leva a crer que Deus e a Justiça não me abandonarão em mais esta empreitada. Todo mundo sabe que este é mais um julgamento de cunho político?, concluiu.

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