O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira (29) a emenda constitucional que concede benefício integral a servidores aposentados por invalidez. A medida vale para funcionários da União, dos Estados e dos municípios que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que tenham se aposentado a partir de 1º de janeiro de 2004 ou venham a se aposentar.
A emenda corrige uma distorção da reforma da Previdência de 2003, que acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público. Na época, ficou determinado que o valor do benefício por invalidez fosse proporcional ao tempo de contribuição, mas atingiu quem já tinha ingressado no serviço público sem regra de transição.
A emenda permite a vinculação entre os proventos da aposentadoria e a remuneração da ativa a quem ingressou na carreira até 2003. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que a emenda é justa por ter sido muito reclamada pelos servidores públicos.
Para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a emenda ?recupera e restabelece dívida que o Estado brasileiro tinha com os servidores públicos. O Congresso paga essa dívida social que tinha com esse setor fundamental da sociedade brasileira. Soubemos entender e fomos sensíveis a mais uma demanda da sociedade a este Congresso, disse.
Segundo dados do Ministério do Planejamento, 11.850 servidores foram aposentados por invalidez entre 2004 e 2011 no Executivo e podem ter os benefícios revistos. Hoje, as aposentadorias são pagas com base no tempo de contribuição. Segundo o Ministério da Previdência, pela emenda, os servidores que se aposentaram por invalidez após 1º de janeiro de 2004 têm direito, apenas, a proventos proporcionais. Os que se aposentaram antes disso têm direito à aposentadoria integral. Agora, União, Estados e municípios terão 180 dias para rever os benefícios.

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