Ao menos 20 parlamentares das atuais legislaturas da Câmara dos Deputados e Senado Federal perderiam os mandatos por aceitar cargos nos governos municipais, estaduais e municipais, caso a PEC 5/2015 tivesse sido aprovada no Congresso Nacional.
Apresentada em fevereiro de 2015, há quase sete anos, pelo senador Reguffe (Podemos-DF), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está parada na Comissão e Constituição de Justiça (CCJ) desde março de 2019.
Pela proposta, perdem os mandatos senadores, deputados federais e estaduais, e vereadores que, eleitos para os cargos do Poder Legislativo, aceitem cargos no Poder Executivo.
“O Poder Legislativo moderno é cada vez mais fiscalizador e menos legislador. A possibilidade de Deputados e Senadores ocuparem cargos no Poder Executivo, sem que renunciem aos mandatos parlamentares, resta indubitavelmente afetado o exercício pleno do papel fiscalizador pelo Congresso Nacional, porquanto não é recomendável que o membro do poder fiscalizador integre o poder fiscalizado”, disse o senador em sua justificativa.
Atualmente, dois senadores estão licenciados. Ciro Nogueira (PP-PI) ocupa o ministério da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Já Diego Tavares (PP-PB) está fora do mandato para exercer cargo de secretário de Gestão Governamental da Prefeitura de João Pessoa.
Ainda na justificativa, o senador Reguffe diz que “quando um parlamentar deixa o mandato para ocupar um cargo em outro Poder, a vontade do eleitor manifestada nas urnas não está sendo respeitada, pois o então candidato foi eleito para legislar e fiscalizar, e não para deixar o mandato e passar a integrar o Poder fiscalizado”.
Ao menos 18 deputados não poderiam assumir cargos
Enquanto no Senado Federal são dois fora do Legislativo, na Câmara dos Deputados são 18 parlamentares fora da atual legislatura.
Rodrigo Maia (DEM-RJ), ex-presidente da Casa, está no governo de João Doria (PSDB), em São Paulo. No governo estadual, Maia é titular da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.
No governo de Jair Bolsonaro estão os deputados: João Roma (Cidadania), Onyx Lorenzoni (Trabalho), Tereza Cristina (Agricultura), Fábio Faria (Comunicações) e Flávia Arruda (Governo). Veja a lista completa abaixo.
Parecer de relator na CCJ é pela admissibilidade da PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Reguffe contou com admissibilidade do relator da proposta na CCJ do Senado.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) cita separação entre Poderes em seu relatório. “Entendemos que a investidura de senador e deputado federal no cargo de ministro de Estado, que é uma das hipóteses permitidas, constitui prática que, embora já longeva na nossa história constitucional, não se coaduna com o sistema presidencialista, cuja forte característica é a separação dos Poderes”, disse.
No documento, Guimarães cita que esta relação se torna promíscua. “Ademais, o afastamento do titular do mandato eletivo para exercer cargos do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal, implica a convocação do suplente. Este, por sua vez, é tratado pela imprensa como um sem-votos ou parente próximo do titular, sendo alvo de dúvidas quanto à sua legitimidade política ou suspeito de fazer negociatas para forçar a substituição temporária do titular, podendo chegar a exercer quase a duração integral de um mandato. Essa situação conduz, portanto, a uma indesejável promiscuidade entre os Poderes Executivo e Legislativo que tende a desbordar dos princípios da administração pública, especialmente, o da moralidade e o da impessoalidade”, afirmou.
Governos dos maiores colégios eleitorais abrigam parlamentares em secretarias
Em São Paulo, o governador João Doria escolheu quatro parlamentares para o comando de secretarias.
Além de Rodrigo Maia, estão no governo três deputados estaduais: Itamar Borges (MDB), que é secretário de Agricultura, Cauê Macris (PSDB), na Casa Civil, e Célia Leão (PSDB), na pasta de Direitos da Pessoa com Deficiência.
No governo de Cláudio Castro (PL), no Rio de Janeiro, são quatro deputados estaduais: Rodrigo Bacellar(Solidariedade), no Governo, Max Lemos (PSDB), na Infraestrutura e Obras, Dr. Serginho (Republicanos), na pasta de Ciência e Tecnologia, e Gustavo Tutuca (MDB), no Turismo.
Há também dois federais no governo estadual do Rio são: Vinicius Farath (MDB), que está no Desenvolvimento Econômico), e Juninho do Pneu (DEM), secretário de Transportes.
Em Minas Gerais, no governo de Romeu Zema (Novo), não há nenhum parlamentar licenciado. Matheus Simões (Novo), secretário geral, renunciou ao mandato de vereador em Belo Horizonte para assumir o cargo no governo estadual. A medida é uma exigência do partido do então vereador.
Veja lista com parlamentares federais que ocupam cargos nos governos municipais, estaduais ou federal:
Deputados federais
Governo federal
João Roma (Ministro da Cidadania)
Onyx Lorenzoni (Ministério do Trabalho)
Fábio Faria (Secretaria de Comunicações)
Tereza Cristina (Ministra da Agricultura)
Flávia Arruda (Secretaria de Governo)
Governos estaduais e municipais
Luiz Carlos (Agência Amapá)
Josias Gomes (Desenvolvimento Rural, Bahia)
Mauro Benevides Filho (Planejamento e Gestão, Ceará)
Paulo Foletto (Agricultura, Espírito Santo)
Márcio Jerry (Cidades e Desenvolvimento, Maranhão)
Ney Leprovest (Justiça, Família e Trabalho, Paraná)
Sandro Alex (Infraestrutura, Paraná)
Vinicius Farah (Desenvolvimento Econômico, Rio de Janeiro)
Juninho do Pneu (Transportes, Rio de Janeiro)
Pedro Paulo (Fazenda do Município do Rio de Janeiro)
Rodrigo Maia (Projetos e Ações Estratégicas, São Paulo)
Marcelo Calero (Governo do Município do Rio de Janeiro)
Danrlei de Deus (Esportes, do Rio Grande do Sul)
Senado
Governo Federal
Ciro Nogueira PP (Casa Civil)
Governo municipal
Diego Tavares (Secretaria de Gestão Governamental de João Pessoa)
Fonte: O Tempo Online
