Desde o final de 2014, vigora no Município de Formiga a Lei 5.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do nome dos médicos, especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis diariamente, e o nome do coordenador ou chefe do local, nos estabelecimentos de saúde pública do município.
Ciente da necessidade de atualizar a norma, o vereador Luciano do Gás apresentou um projeto de lei que altera dispositivos da lei, com o objetivo de aperfeiçoá-la. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Formiga por unanimidade, na reunião ordinária dessa segunda-feira (18).
Com o projeto de Luciano, além dos estabelecimentos de saúde pública municipal, também são obrigados a fazer a divulgação entidades conveniadas da área da saúde.
Além disso, é determinado na proposta que as informações devem ser divulgadas também na página da Prefeitura na internet e em suas redes sociais, sendo que tanto a afixação como a publicação devem ocorrer com antecedência mínima de 48 horas do início dos plantões.
“O projeto visa dar transparência pública, facilitando o acesso à informação, garantindo aos cidadãos o alcance direto ao conhecimento dos plantões, evitando o deslocamento dos munícipes até as Unidades de Saúde sem saber quais especialidades e quais médicos estão atendendo no local”, explicou Luciano do Gás.
O projeto será enviado à Prefeitura, para a sanção ou veto do prefeito.
Crédito especial
Outro projeto votado e aprovado na reunião de ontem é o 215/2021, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$256.871,81 no orçamento do Município, para realizar pagamento junto à União.
O recurso em questão é relacionado ao Convênio 117/2005, celebrado com o Governo Federal para a construção da “Fábrica de Gelo”, no qual Formiga recebeu R$ 158.739,14 para fazer a obra.
Como a fábrica não foi colocada em pleno funcionamento, o Município teve a prestação de contas reprovada e foi notificado a devolver os recursos recebidos devidamente corrigidos.
Fonte: Câmara Municipal
