Em reunião extraordinária no plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na manhã da última quinta-feira, dia 17, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 26/07, do Tribunal de Justiça, que dá nova organização e divisão judiciárias para o Estado.
Com a aprovação desse projeto, várias mudanças serão feitas, inclusive a criação de mais quatro comarcas em Minas Gerais, entre elas a Comarca de Pains, formada pelos municípios de Pains, Pimenta e Córrego Fundo. As demais comarcas a serem criadas são a de Carneirinho, a de Fronteira e a de Juatuba.
Segundo a assessoria de comunicação da Assembléia, originalmente, eram criadas apenas as comarcas de Fronteira e Juatuba. O artigo 54 do substitutivo determina a transferência entre comarcas de 22 municípios. A instalação dessas novas comarcas, varas e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais é determinada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de resolução. Segundo informou a assessoria, para a instalação das varas é feita uma estimativa justificada com distribuição média de 100 processos e para a instalação de unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais é necessária estimativa de 160 processos para cada juiz.
O projeto de organização e divisão judiciárias para o Estado foi aprovado em primeiro turno em reunião extraordinária na quarta-feira, dia 16, sendo aprovado por 44 votos favoráveis e nenhum contra, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.
OUTRAS ALTERAÇÕES
Além da criação de comarcas, outras alterações foram propostas, entre elas a criação de 314 cargos de juiz em várias comarcas de Minas; a criação de centros de internação de adolescentes nas comarcas de entrância especial e a instalação de vara de execução criminal nas comarcas onde houver penitenciária. Também fica determinada a criação de 20 cargos de desembargador do Tribunal de Justiça, passando o número total de 120 para 140, sendo que a ampliação será gradativa.
Além disso, estão previstas a criação de uma Câmara Especial no Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos; manutenção como de entrância especial as comarcas hoje classificadas desta forma; instalação, nas comarcas de entrância especial, de varas especializadas no julgamento de questões relacionadas ao meio ambiente e ao consumidor; criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em algumas comarcas; dentre outras mudanças.
Segundo informou a assessoria de comunicação da Assembléia, a votação da redação final do projeto também foi votada na última quinta-feira e ele será agora encaminhado para ser sancionado pelo governador Aécio Neves, no prazo de 30 dias.
Comarca de Pains desafogará as de Formiga e Arcos
A criação da Comarca de Pains vai trazer mudanças e vantagens a várias cidades da região. Como Pimenta e Córrego Fundo pertencem atualmente à Comarca de Formiga, a transferência delas irá contribuir para desafogar o número de processos e agilizar os serviços no Fórum Magalhães Pinto. Já Pains está alocada na Comarca de Arcos e a criação de uma circunscrição judiciária própria também irá desafogar o fórum arcoense.
Com isso, ganha toda a população dessas cidades, pois com um menor número de processos os trabalhos serão executados mais rapidamente. Além disso, serão contratados novos profissionais para a Comarca de Pains, o que contribuirá para a geração de mais empregos na região e deixará os profissionais dos fóruns de Formiga e Arcos menos sobrecarregados.
Além disso, o projeto de mudanças no judiciário prevê a instalação de vara de execução criminal nas comarcas onde houver penitenciária, assim, é provável que Formiga ganhe uma nova vara, também trazendo benefícios para as cidades da região.
