O Legislativo aprovou na reunião desta segunda-feira (13) o projeto de lei complementar 089/2012, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Formiga e concede incentivo fiscal, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 3788/2006, que dispõe sobre o programa Pró-Gerais.
De acordo com informações do Gabinete do prefeito Aluísio Veloso, o incentivo consiste na isenção do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). ?Para regularizar a situação vivida hoje no nosso município, necessitamos enviar o projeto para atender a Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 14, tendo em vista que o incentivo está previsto no Projeto de lei que altera as diretrizes orçamentárias, bem como na estimativa da receita referente à Lei Orçamentária Anual para o exercício 2013?, ressalta o projeto assinado pelo prefeito.
É importante destacar que esta regularização tem como objetivo a geração de empregos, renda e movimentar a economia local com o acréscimo de mais divisas ao mercado, fazendo parte do programa de incentivo às empresas locais e investidores.
Durante a reunião, o vereador José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha/PMN) destacou que o projeto isentará empresas que prestam serviços por meio do ISSQN. ?Esse projeto vai beneficiar muitas empresas e com isso terão mais dinheiros em caixa pagando menos impostos, podendo investir na empresa e em seu pessoal. O empresariado brasileiro está sobre o julgo de uma carga tributária muito grande?, disse.
De acordo com Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo PCdoB), é preciso destacar dois aspectos em relação ao projeto. ?Além da questão de reduzir impostos, o projeto vai beneficiar muito o setor cooperativista, pois até o presente momento não havia uma lei que especificasse uma alíquota do ISSQN, principalmente para as cooperativas e isso deixava no vácuo duas situações, a base de cálculo do ISSQN e o valor específico desse imposto?.

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