A explanação do Assessor Jurídico da Prefeitura de Formiga, Dênio Dutra, na reunião da Câmara Municipal do dia 20 de novembro demonstrou o objetivo arrecadatório do município com a atualização da Tabela de Valores Imobiliários e aumento do IPTU, sem quaisquer justificativas de justiça social.

As injustiças são muitas

(1) A primeira injustiça é a previsão de valores de IPTU parecidos em uma mesma rua, com casas novas e antigas (com 20, 30 ou mesmo 50 anos de construção), com metragens iguais.

O justo e correto seria um coeficiente de edificação, de acordo com o tempo de construção do imóvel, com descontos progressivos e maiores para imóveis mais antigos.

(2) Não existir coeficiente para o tipo de terreno, pois terrenos de esquina valem mais do que terrenos no meio de quadra, terrenos alagados e inundáveis valem menos do que outros, terrenos planos valem mais do que terrenos com declives ou até aclives, etc.

O justo e correto seria um coeficiente de localização, de acordo com o tipo e a localização do imóvel, com descontos progressivos e proporcionais para imóveis que estejam sofrendo maior desvalorização, decorrente da política urbana municipal.

(3) A terceira injustiça é a não concessão de descontos no valor do IPTU para imóveis de área construída com metragens menores.

O justo e correto seria ter-se um coeficiente de descontos, de acordo com o tamanho do imóvel, de forma inversa, descontos maiores para imóveis menores e descontos menores para imóveis maiores.

(4) A quarta injustiça é a possibilidade de ruas sem calçamentos, seja paralelepípedo ou asfalto, poderem vir a ter IPTU com valores iguais a ruas dotadas das infraestruturas de calçamento na mesma região.

O justo e correto seria as ruas não dotadas de calçamento terem isenção, parcial ou mesmo total, do IPTU.

(5) O projeto prevê a possibilidade do contribuinte apresentar impugnação do valor de avaliação apresentado pelo fisco, mas novamente o projeto incorre em uma nova injustiça, a quinta, pois gerará para o contribuinte custos para a contratação de profissionais técnicos para fazer o laudo técnico, além de ter de comparecer diversas vezes no poder público para solucionar a inconsistência, tudo por conta da inexistência de cadastro detalhado de todos os imóveis do município, com a alegação de a nova tabela de valores ser uma tabela genérica de valores e somente se singularizará quando o contribuinte apontar eventuais inconsistências e a administração, aí sim, poderá e irá proceder à regularização. Acontece que os contribuintes e os imóveis não são genéricos, todos tem suas peculiaridades e cobrar de forma errática causará infortúnios para todos os contribuintes.

O justo e correto é a administração pública ter catalogado todos os imóveis, com data de construção, localização, tipo de imóvel, etc. e não imputar valores genéricos de imposto para, caso haja impugnação, fazer a correção. Além disto, temos contribuintes que nem irão fazer impugnação, por diversos fatores, seja por dificuldades financeiras para contratar um profissional, por desinteresse, por falta de informação, etc.

(6) O poder público não incentiva o espírito do construtor, pois a construção é uma forma de gerar empregos, diretos e indiretos, na comunidade, além de causar o aumento da arrecadação de impostos.

O justo e correto seria o projeto conter incentivos fiscais para os construtores, durante um lapso de tempo razoável para a finalização da construção.

(7) A inexistência de previsão de isenção de IPTU para pessoas com baixa renda, de forma parcial ou mesmo total.

O justo e correto é se ter esta isenção. Faltando esta vontade política, a única alternativa para o contribuinte, possuidor de um único imóvel e incapaz de pagar os novos valores de impostos, será recorrer ao poder judiciário para garantir o seu direito digno à moradia.

(8) Não excepcionar do IPTU habitações em zona rural com atividade agropecuária para o próprio sustento.

O justo e correto seria fazer isenção para estas pessoas, pois existem na região diversas pessoas que vivem na zona rural nesta situação.

(9) A nona injustiça é não isentar de IPTU áreas de preservação ambiental, que tem limitação do uso da propriedade privada, inclusive com vedação para a edificação nestas áreas.

O justo e correto seria os órgãos do poder público ponderar os interesses da propriedade privada e da preservação ambiental, considerar a perda de valor da propriedade, com indicação de isenção dos proprietários destas áreas, similar ao já adotado para o Imposto Territorial Rural (ITR).

(10) A décima injustiça é a previsão ilegal de IPTU para as áreas exploradoras de agroindústria.

O correto, até do ponto de vista legal, seria estas áreas não serem imputáveis de IPTU, pois o artigo 15, do Decreto-Lei nº 57, de 1966, ainda em vigor, recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1967, define que estas áreas não são fato gerador do IPTU.

(11) A décima primeira injustiça é a ofensa do princípio constitucional da razoabilidade ao prever índices de reajustes de no mínimo 300% e estes chegam a alíquotas de aumento de até 6000%, com a imposição de deveres excessivamente onerosos para os contribuintes em um curto lapso de tempo.

O justo e correto é se ter índices de readequação menores e em um lapso de tempo maior de regularização dos valores do IPTU.

(12) A décima segunda injustiça é a atualização monetária dos valores venais e, por consequência, do IPTU, sendo uma incongruência do projeto pregar a implantação dos valores venais e, ao implantá-los, atualizá-los com correção monetária.

O correto seria manter os valores da tabela imobiliária alterados, para cima ou para baixo, de acordo com os valores venais dos imóveis, sensíveis às flutuações do mercado imobiliário.

(13) A décima terceira injustiça é o projeto prever, em sua implantação, tabela de valores defasados, como por exemplo, dos valores de imóveis da região de Furnas, lotes e casas, devido à seca e consequente desvalorização atual destes imóveis.

O correto e justo seria a substituição da tabela de valores dos imóveis do projeto em tramitação por tabela efetivamente atualizada.

Com as correções apontadas acima, após diálogo com os atores envolvidos, seria possível se ter uma implantação mais justa de novos valores imobiliários, pois é sempre possível a construção de uma sociedade justa e igualitária alicerçada na igualdade, na legalidade e na razoabilidade, pois a própria Carta Magna pressupõe como objetivo fundamental a sua construção sem quaisquer discriminações, de forma isonômica, sem distinções, com tratamento dos iguais de forma igual e, no assunto relativo à tributação, com o respeito da capacidade econômica do contribuinte.

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