Boa notícia para quem precisa de atendimento médico. Foi firmado um convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Santa Casa de Caridade de Formiga para implementar um plantão de disponibilidade médica em sobreaviso, no Pronto Atendimento Municipal, das clínicas Anestésica, Médica, Pediátrica, Ortopédica e Obstétrica, sendo essa última já implementada desde de 2007. A intenção é agilizar o atendimento a casos de urgência no PAM, evitando a formação de filas e transtornos para os beneficiados.
O município de Formiga, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Santa Casa de Caridade de Formiga assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às Exigências Legais, mediante combinações, que definiu as cláusulas e condições a serem observadas pelas partes.
De acordo com a cláusula terceira do Termo, o plantão de disponibilidade remunerada seria realizado a partir de 1º de Dezembro de 2008, com exceção da Clínica Ortopédica, cujo início de vigência ocorreria em 1º de Janeiro de 2009.
Ainda de acordo com o TAC, o município de Formiga obriga-se ao repasse mensal de valor financeiro proveniente dos cofres municipais e do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG ? Pro-Hosp, à Santa Casa de Caridade de Formiga que, por sua vez, deve dar suporte e assumir os casos de urgência e emergência, referentes às clínicas conveniadas, dos pacientes referendados à Santa Casa de Caridade de Formiga pelo Sistema SUSFÁCIL, de acordo com as vagas existentes no Hospital e da possibilidade de tratamento do caso solicitado.
O médico plantonista em disponibilidade atenderá, ainda, às solicitações do médico plantonista da Santa Casa de Caridade de Formiga, em caso de necessidade de internação de paciente, além de atender aos pacientes internados através da solicitação de inter-consulta realizado por um membro do Corpo Clínico.
O não cumprimento das cláusulas expressas no TAC propicia a qualquer das partes o ajuizamento de ação executiva cabível na espécie e prevê a incidência de multa aos profissionais médicos escalados que deixarem de prestar o serviço injustificadamente e forem condenados em processo administrativo.

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