O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais trouxe, em sua edição desta terça-feira (8), a sanção da Lei 20.605/2013, que altera as regras para a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos às margens de rodovias estaduais. A norma é a concretização de um projeto de lei proposto pelo deputado João Leite (PSDB).
A nova norma altera uma lei de 1994 que já proíbe a venda de bebidas alcoólicas. No entanto, o objetivo da nova legislação é restringir, além da venda, a posse e a exposição de bebidas nos estabelecimentos. Os trechos urbanos das rodovias estaduais não estão incluídos na nova lei.
Punição
Os estabelecimentos que descumprirem a norma estão sujeitos, na primeira autuação, a uma advertência para que sejam retiradas as bebidas alcoólicas do comércio.
No caso de reincidência, até o máximo de três autuações, é realizada a apreensão das bebidas, e uma multa progressiva é aplicada.
A partir da quarta autuação, poderá ser realizado o fechamento do trecho que permite o acesso ao estabelecimento por meio da rodovia estadual.

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