Da Redação

O Projeto de Lei 010, de 2017, que pretende alterar a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município já está em estudo no Legislativo.

Segundo a Prefeitura, o projeto almeja atualizar os valores venais dos imóveis, sobre os quais incidem a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que os valores cobrados a título de IPTU no município são os menores da região.

Segundo consta do projeto, os valores da Planta Genérica de Valores Imobiliários serão implantados, de forma progressiva, para fins de lançamento do IPTU, sendo utilizado o valor venal de 50% em 2018, 60% em 2019, 70% em 2020, 80% em 2021, 90% em 2022 e 100% em 2023. Assim, em 2023 está previsto o pagamento, por parte dos contribuintes, do valor máximo da tabela, que ainda deverá sofrer, ano a ano, a atualização monetária.

A Prefeitura defende que os valores recebidos serão importantes para a aplicação na Casa de Apoio em Belo Horizonte, municipalização do trânsito, projeto de vídeo monitoramento de segurança (Olho Vivo), repasses para saúde e educação, dentre outros.

Apesar da afirmativa da Prefeitura, publicada em matéria do Jornal Oficial “A Cidade”, de que “8 mil imóveis terão o IPTU reduzido com a nova Planta de Valores Imobiliários”, a realidade é outra.

Confira as considerações do advogado tributarista Euler Vespúcio sobre o projeto:

Em primeiro lugar, o IPTU de Formiga não é necessariamente o de menor valor cobrado na região, tendo como exemplo a cidade vizinha de Pains, onde foram constatados os valores de IPTU menores do que os de Formiga. Por lá, uma casa de 350 m², paga R$250 e outra com 120 m², paga R$70 anuais. E aqui? Mesmo que em bairros periféricos, quanto é cobrado? Veja gráfico.

Em segundo lugar, o fato dos recursos serem necessários para a implantação de serviços, como a municipalização do trânsito, também não se justifica, pois estes serviços têm autonomia financeira pelo recebimento de multas.

Em terceiro lugar, o fato do contribuinte formiguense possuir imóvel não significa necessariamente que ele tenha a capacidade de pagar imposto exorbitante, pois muitas pessoas vivem com rendas pequenas, com valores que servem apenas para arcar com suas necessidades básicas.

O imóvel na zona urbana pode ter sido adquirido, por exemplo, com venda de imóvel rural ou mesmo ter sido recebido por herança. Assim, aumentos de impostos que retirem o mínimo de subsistência destas pessoas ferem o princípio da dignidade humana e podem ser anulados pelo Judiciário. Neste ponto, na Audiência Pública realizada na terça-feira (3), alguns vereadores ficaram sensibilizados com o assunto e afirmaram estarem dispostos a minimizar os efeitos sociais de possíveis aumentos de impostos. O vereador Mauro César informou, inclusive, que irá propor algumas emendas que permitam atender socialmente casos excepcionais, como renda insuficiente, idosos, portadores de deficiência ou de enfermidades.

Em quarto lugar, os valores de impostos passarão destes hoje considerados como módicos, para valores comparativamente enormes! Pela apuração, os valores serão multiplicados por 10, 20 e chegando até mesmo, em casos estudados, a mais de 60 vezes os pagos no ano de 2017, além de o projeto de lei ainda prever a atualização monetária dos valores anualmente, a partir de sua implantação. Assim, por exemplo, uma casa localizada no Centro da cidade, com cerca de 200 m² de área construída, com um terreno de 100 m², pagará cerca de R$878,80 em 2018 e R$1.357,60 em 2023. Um lote nos bairros Souza e Silva ou Maringá pagará o valor de R$360 em 2018 e R$720 em 2023.

Em quinto lugar, os valores das tabelas de construção e de terrenos mostraram-se superavaliados em alguns locais. É importante lembrar que a tributação acima do valor real do bem se caracteriza como tributação fictícia, tendo o contribuinte o direito a ser restituído da diferença entre o valor fixado a maior e o preço efetivo do imóvel.

Em sexto lugar, o projeto de lei prevê a atualização monetária dos valores de construção e de terrenos, mas os valores venais devem ser estipulados de acordo com o valor de mercado, o qual pode sofrer alterações abruptas, para cima ou mesmo para baixo. Os imóveis podem ter uma perda de valor, como já tiveram desde 2014. É preciso ressaltar que continuando a atual recessão econômica ou mesmo se tivermos um aumento de juros, chegando a patamares de dois dígitos, poderemos ter uma diminuição generalizada nos valores dos imóveis, e, sempre é bom perguntar: neste caso, o IPTU terá os seus valores rebaixados também? Infelizmente, o projeto não prevê o tratamento desta situação e, como sabemos, o poder público é ávido por aumentar e recolher impostos, mas é letárgico e inativo na diminuição ou devolução dos mesmos.

Em sétimo lugar, o fato do mercado de valores imobiliários ser muito volátil, de acordo com o momento econômico, enseja a adoção por diversas prefeituras, de base de cálculo bem menor para a estipulação do IPTU e a definição do valor integral apenas para efeito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo este devido apenas quando da venda do imóvel. Esta sistemática leva em conta o fato do proprietário pagar o IPTU durante uma vida toda e de forma periódica, sendo que o ITBI só é pago em um momento único, quando da venda, e pelo comprador.

O projeto está sob análise e ainda sujeito a modificações, por meio de emendas, pela Câmara Municipal.

Assim sendo, cada contribuinte e eleitor deve procurar o seu vereador e fazer as considerações e ponderações que julgar pertinentes sobre os aumentos e a forma de cobrança de IPTU ora proposta pelo Executivo.

Imprimir

Comentários