Na reunião da Câmara Municipal desta segunda-feira (13), foi aprovado o projeto de resolução 19/2010, que altera a Resolução 299/2007, a qual contém o Regimento Interno da Câmara e cria a Comissão de Participação Popular. O projeto foi aprovado com as ausências dos vereadores Edmar Ferreira/PT e Rosimeire Mendonça/PMDB.
O vereador Eugênio Vilela/PV ressaltou durante a reunião que os edis são os representantes da comunidade, mas que importante a participação da comunidade: ?nada mais justo, mais democrático do que abrir um canal de comunicação direta com a sociedade, criando essa Comissão de Participação Popular, assim como funciona muito bem na Assembleia Legislativa. Era projeto nosso desde o ano passado estruturar essa proposta para que a Câmera tenha sim esse contato direto formalizado com a comunidade organizada, nada mais é do que colocar em prática os preceitos da democracia participativa?, disse o vereador.
De acordo com o projeto, compete à Comissão de Participação Popular, composta por três vereadores, o recebimento e a análise do material e formal de proposição sugerida por entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com representação na Câmara Municipal.
O recebimento de proposição deverá ocorrer em reunião. O presidente da comissão convocará os demais membros para a reunião e ainda poderá convidar representantes de outras entidades associativas da sociedade civil.
De acordo com o projeto, o presidente designará também um relator para proceder à análise. A pessoa incumbida ao cargo poderá solicitar à secretaria a pesquisa sobre normas legais pertinentes ao tema objeto da sugestão e a formação do grupo técnico de apoio, bem como requerer a realização de audiências públicas para discutir o tema.
O representante legal da entidade que apresentou a sugestão deverá ser convidado para a reunião em que for apresentado o parecer final do relator. Caberá à Comissão de Participação Popular a transformação de projetos de iniciativa popular que não alcançarem o número exigido de assinaturas em projeto de comissão e apresentá-los.
Projeto para mais um atendente na Câmara
Na mesma reunião, deu entrada no Legislativo o projeto de lei 27/2010, que altera a Lei Complementar nº 036, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal
Segundo o projeto, passará de 2 para 3 o número de cargos de atendentes na Câmara. A proposta se faz necessária uma vez que o Legislativo brevemente realizará concurso público e, dentre os cargos a serem preenchidos, é necessário mais um atendente para atender às demandas da Casa Legislativa. Para concorrer ao cargo, os candidatos devem ter o segundo grau completo, a remuneração será de R$1.321,79.

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