A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que efetiva donos de cartório que não fizeram concurso público. A proposta consta da pauta da sessão de terça-feira (6) do plenário da Câmara.
A PEC dos Cartórios visa efetivar responsáveis por cartórios que assumiram os cargos sem concurso público depois da Constituição de 1988. A intenção é beneficiar quem ocupava a função entre a promulgação da Constituição e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que tratava dos cartórios. O projeto atende também quem era substituto neste período e tornou-se titular depois. Neste caso, o dono precisa estar como titular há pelo menos cinco anos quando a lei for promulgada.
O relator da PEC, João Matos (PMDB-SC), afirma que a efetivação sem concurso público visa corrigir uma falha do Estado com os donos destes cartórios. O estado brasileiro falhou com estas pessoas. Elas foram deixadas seis anos sem regulamentação e não foram atendidas pela lei. Elas não estão nesta situação por culpa delas ou do judiciário, mas por culpa de todo o estado. Enquanto o relator afirma que 2,2 mil seriam efetivados, o Conselho Nacional de Justiça estima que este número chegue a 5 mil.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) é um dos contrários ao projeto. Ele defende que a ocupação das vagas deveria se dar somente por concurso público. Essa PEC veio para violar uma situação que viola a Constituição. Querem oficializar pessoas sem concurso. Entendemos que não é possível violar o princípio da Constituição de sempre realizar concurso.
Outro tema em destaque na Casa é o novo marco regulatório para a exploração de petróleo na camada pré-sal. As comissões que analisam os quatro projetos do pré-sal se reúnem nesta semana. Os destaques são as presenças do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli.

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