A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (21) pela retirada da base de cálculo da Contribuição Social da Saúde (CSS) do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29. A matéria dispõe sobre os recursos destinados à saúde pelos estados, municípios e União. Com isso, fica inviabilizada a cobrança do imposto, proposto para substituir a antiga CPMF. Entre os 502 deputados presentes, 355 votaram contra a inclusão da CSS.
O destaque incluído pelo Democratas refere-se à base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS). A Câmara já havia aprovado todo o texto da regulamentação da Emenda 29, incluindo a definição daquilo que pode ser alocado como gasto em saúde e receber recursos do percentual mínimo definido pela constituição.
