Os cinco projetos de lei na pauta da 91ª reunião da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.
As propostas aprovadas foram as seguintes:
Projeto de Lei 233/2018: que ratifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência (CIS-URG Oeste);
Projeto de Lei 237/2018: autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, no valor total de R$ 49.844,00, sendo que, para fazer face à referida despesa, fica o Poder Executivo também autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 16.929,25 e utilizar a tendência ao excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.033,75, sendo que, para o custeio das demais despesas, serão utilizados recursos do orçamento vigente;
Projeto de Lei 205/2018: institui em Formiga a Semana Municipal “Por uma cidade sem trotes”;
Projeto de Lei 223/2018: altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.895/2014, que dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior, propiciando que a jornada seja de até 6 horas diárias e 30 horas semanais, a fim de oportunizar aos estagiários o exercício concomitante das atividades inerentes ao estágio obrigatório e do estágio remunerado, sem necessidade de rescisão deste último;
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 2/2018: que altera redação do artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Formiga, de modo a prever que o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema) fica vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela gestão da política municipal de meio ambiente.
Fonte: Câmara Municipal||
