A Câmara Municipal aprovou, nessa segunda-feira (15), o projeto de lei nº 385/2019, que estabelece normas gerais para regulamentar o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel e táxi.

 A proposta do Poder Executivo atende ao compromisso firmado pelo município com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O projeto de lei que estabelece as normas gerais determina que a exploração do serviço de táxi seja subordinada à permissão concedida à pessoa física pelo prazo máximo de 20 anos por meio de licitação.

A norma prevê o mínimo de 2% da frota com acessibilidade e que o veículo deve ficar à disposição da população por, no mínimo, 12 horas diárias, inclusive, nos fins de semana, com a jornada mínima de 30 horas semanais.

A outorga será dada pela Prefeitura que fará o estudo tarifário, o controle e a fiscalização do serviço. As permissões serão pessoais e intransferíveis e, em caso de morte do permissionário, será transferido aos sucessores legítimos.

O permissionário, segundo a lei poderá indicar um auxiliar de motorista que deve ter a Carteira de Licença Individual (CLI). A norma veda que o táxi seja conduzido por motorista não cadastrado.

Os carros deverão ter capacidade de até sete pessoas, com o motorista, ter quatro portas – exceto os veículos adaptados -, taxímetro e estar de acordo com a padronização definida pela Prefeitura.

Os veículos deve ter a vida útil de dez anos e a idade máxima para inclusão na frota de cinco anos, excluídos, nos dois casos, o ano de fabricação.

Os atuais permissionários que pretenderem manter-se no sistema deverão apresentar 30 dias após a vigência da lei, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos.

Serviço para PCD

O objetivo do projeto, segundo justificativa apresentada pelo vereador Sidney Ferreira (PDT), é permitir que cadeirantes e pessoas com a mobilidade comprometida consigam embarcar e desembarcar dos veículos sem dificuldades.

De acordo com o texto do projeto, a prestação de serviço de táxi será feita por veículos adaptados com rampa, fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória.

O veículo deverá ter identificação com o símbolo internacional de acesso e capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista. Não há impedimento de que seja para uso exclusivo para pessoas com deficiência, segundo o texto.

O projeto prevê que a Prefeitura convoque os interessados por meio de edital e defina os pontos de estacionamento e parada dos táxis adaptados.

Fonte: G1

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