Câmara autoriza Saae a contratar mais profissionais em cargos comissionados

Gleiton Arantes

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) irá incluir mais alguns cargos comissionados na Estrutura Administrativa e Organizacional da autarquia. O projeto de lei complementar 002/2017 foi aprovado na Câmara, na segunda-feira (22).

De acordo com o artigo 1º, ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo do Saae, conforme o artigo 10, II da Lei Complementar nº 41/2011e suas alterações e artigo 37, II, da Constituição Federal.

Três vereadores foram contra a proposta: Joice Alvarenga, Cabo Cunha e Flávio Martins que ao final, acabou sendo aprovada com o voto favorável dos outros seis votantes.

Os novos cargos a serem incluídos são: uma vaga para encarregado jurídico; salário de R$1.182,06, acrescidos de mais 50% de comissão e do adicional referente a vale alimentação.

Uma vaga para encarregado técnico de preservação ambiental; salário de R$1.182,06, mais 50% de comissão e vale alimentação.

Duas vagas para assistente de manutenção nos distritos balneários e nos poços artesianos, salário de R$983,11, acrescidos de 50% de comissão mais a parcela relativa ao vale alimentação.

O diretor da autarquia, Capitão Souza, acompanhou a aprovação do projeto.

Nas justificativas, a vereadora Joice Alvarenga explicou que era contrária, pois, neste caso, quando o município cria cargos de confiança (contratação de pessoas não concursadas) de acordo com a Lei, estes devem ser de chefia e não podem ser cargos de execução direta, pois a via de acesso ao serviço público deve ser a do concurso. “O cargo aqui de encarregado jurídico, pelo que me parece, é o que mais fere a Constituição Federal. Quando é uma pessoa que está auxiliando alguém, um concursado é quem deve ocupar aquele cargo, jamais um cargo detentor de cargo de confiança. Pelo que me parece, esse é o maior problema desse projeto. Se a Prefeitura começar a abrir cargos de confiança para fazer o trabalho daqueles que devem ser concursados, onde vamos parar? Quantos cargos de confiança teremos de aprovar? Acho que isto abre um procedente perigoso”.

Concurso público

Vale lembrar que a Câmara aprovou no dia 8 deste mês, o projeto de lei complementar 004/2017, autorizando o Saae a realizar concurso público para o preenchimento de mais 15 vagas. Os salários para estes, variam entre R$990,71 e R$1.625,41.