Em plena pandemia de Covid-19 e fechada para atendimento ao público, a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, na região do Vale do Rio Doce, aprovou uma lei aumentando o número de assessores parlamentares de cada gabinete da Casa. Até então, cada um dos 17 parlamentares do município tinha direito a três assessores com salário-base de R$ 1.000, segundo a Lei 4.165 de 17 de janeiro de 2018 (e se tivesse cargo na Mesa, o vereador tinha direito a mais).
Já a nova lei criou um teto no valor de R$ 7.500 para cada gabinete. Além disso, a medida permite a contratação de até seis assessores parlamentares por vereador.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto foi apresentado no dia 9 de março e já foi sancionado e publicado no “Diário Oficial do Município” no dia 15. No entanto, não consta no site da Câmara a data de votação, a ata da sessão em que o texto foi discutido e aprovado ou o processo de tramitação do projeto que deu origem à lei.
Procurado, o presidente da Câmara, vereador Miltinho do Sacolão (PSDB), esclareceu que a lei foi aprovada por unanimidade e faz parte de um esforço do Legislativo de se adequar a irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MPMG) em uma ação civil pública.
“A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano responde a uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público estadual, que tem por objeto principal a declaração de que diversos cargos previstos nas leis de organização interna não se amoldam às permissões constitucionais. Em razão disso, o Ministério Público, no início de março de 2021, notificou a Casa para que tomasse providências no prazo de 30 dias, antes mesmo da sentença final no processo”, escreveu.
Ainda segundo ele, o projeto foi aprovado em uma sessão extraordinária “que avaliou diversos outros projetos para destrancamento de pauta, diminuindo em mais de 25 cargos a estrutura ligada à Mesa Diretora, e corrigiu, de uma vez por todas, celeumas antigas, estatuindo o gabinete parlamentar, como ocorre em todas as demais Câmaras”.
Ele garantiu ainda que o projeto não elevou a “despesa com pessoal já realizada em 2020” e que apenas realocou cargos antes ligados à Mesa Diretora da Câmara para os gabinetes. “As incoerências, segundo o MPMG, se davam porque os cargos eram ligados à Mesa Diretora, portanto, não se definiam como de assessoramento, chefia ou direção. Assim, deixa de existir cargo ligado à Mesa e cria-se dotação para despesa de Gabinete, gestão de cada vereador”.
Explicou ainda que a tramitação rápida se deu em razão do agravamento da situação da Covid-19 no município, que levou ao fechamento da Casa para o público externo entre os dias 15 e 31 de março. “A limpeza de pauta se deu em razão do aumento de casos de contaminação e porque assim não tínhamos a certeza de continuidade do processo legislativo. Por isso, a abreviação de prazos”, disse. E quanto à ata, informou que será publicada após ser lida, o que deve acontecer na sessão prevista para amanhã.
Fonte: O Tempo Online
