Da Redação – Últimas Notícias

A Câmara de Formiga aprovou na tarde desta segunda-feira (6), um projeto de lei, de autoria do Executivo, que aumenta a contribuição previdenciária do funcionalismo da cidade.

De acordo com o PL 426/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG e dá outras providências, a alíquota de contribuição, passará de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento).

De acordo com a justificativa do projeto, o mesmo pretende adequar a legislação local ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a qual trouxe modificações ao sistema de providência social, as quais, obrigatoriamente, devem ser observadas por todos os entes da federação (art. 9º, §4º), em especial.

A votação da proposta foi por unanimidade, nove votos, uma vez que o presidente da Casa, Mauro César, não delibera sobre esse tipo e matéria.

Imprimir
Comentários