Da Redação

Na pauta da reunião da Câmara de Formiga dessa segunda-feira (30), que mais uma vez ocorrerá em formato de videoconferência, estão previstas as análises de dois projetos de lei, ambos de iniciativa do Poder Executivo.

Uma das propostas (PL nº 428/2020), prevê que os Agentes Comunitários de Saúde que trabalham na zona rural da cidade passem a receber em dinheiro (pecúnio), valor referente ao auxílio – transporte.

Até então, os profissionais recebiam por meio de “tikets”.

O outro projeto a ser apreciado é o de nº 427/2020, que Altera o §1º do art. 11 da Lei nº 5.270, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento em imóvel. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, a alteração pretendida é do percentual do valor de imóvel ofertado a título de dação em pagamento para extinção de dívida com a Fazenda Pública Municipal sendo que, atualmente, este percentual é de 50%, pretendendo-se que este passe a ser de 100%.

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