O projeto de lei do Ministério Público de Minas Gerais que extingue vagas de concursados na instituição para criar cargos para contratação sem a necessidade de concurso foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (21).

Pelo texto, 825 cargos efetivos de analista do MP deixam de existir e serão criados 800 vagas de comissionados, que podem ser preenchidas com livre nomeação e exoneração.

De acordo com o texto, que ainda passará pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de chegar ao plenário, 259 cargos efetivos serão extintos de imediato e outros 566 acabarão quando os atuais ocupantes se aposentarem. Já os cargos de recrutamento amplo a serem criados serão 150 de assessor de procurador de Justiça e 650 de assessor de promotor de Justiça.

O projeto é alvo de críticas dos servidores. O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sindsemp-MG ) soltou nota contestando a decisão de apresentar a proposta, afirmando que, além de não ter sido discutida previamente com os servidores, o texto contraria a Constituição Federal, que determina que a forma de ingresso no serviço público será por concurso.

A nota cita ainda a “posição contraditória” do MPE, que exige dos demais poderes a realização de concurso para preenchimento de postos e troca nessa proposta cargos concursados por nomeações de recrutamento amplo.

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