Do G1 Centro-Oeste de Minas

A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) constatou que 105 servidores públicos respondem a ações cíveis e/ou criminais por terem se candidatado nas eleições municipais de 2012 apenas para usufruir da licença remunerada de três meses garantida pela legislação eleitoral. Quatro deles são de cidades do Centro-Oeste de MG. Três de Pimenta e um de Córrego Fundo. Eles são servidores estaduais/municipais.

As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (21). Os nomes dos processados e os órgãos para os quais eles trabalham não foram divulgados. Por isso, o G1 não ouviu a versão dos quatro servidores.

De acordo com a PRE, esse tipo de conduta configura a chamada candidatura fictícia: a pessoa se candidata a determinado cargo político sem intenção nenhuma de efetivamente concorrer. Entre os servidores públicos, a intenção seria apenas a de se afastar do serviço por três meses e continuar recebendo seu salário normalmente. Outros 719 continuam sob investigação no Estado.

Nos casos em que foi constatada a fraude, os servidores estão sendo acusados de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito às custas do erário e violação a princípios administrativos, como o da moralidade e da legalidade, pois receberam salário sem a correspondente prestação do serviço e sem o cumprimento da finalidade de que se originou o afastamento.

Alguns dos 105 servidores também respondem a ações penais por crime de estelionato contra a administração pública. Se condenados por improbidade, os servidores estarão sujeitos às sanções previstas pela Lei 8.429/92, dentre elas a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e o pagamento de multa. O crime de estelionato, por sua vez, tem pena de um a cinco anos, podendo ser aumentada de um terço por ter sido praticado contra a administração pública.

“O conceito de eleições limpas deve ter um caráter amplo, para impedir todo tipo de ocorrência irregular, que vai da compra de votos, caixa dois ou doações ilegais até a candidatura de uma pessoa que usa o processo eleitoral apenas para se beneficiar indevidamente”, explicou o procurador regional eleitoral em Minas Gerais, Patrick Salgado Martins.

Foi com esse entendimento que, no final de 2014, a PRE-MG começou a investigar candidaturas fictícias a partir de um levantamento no qual se adotou critério que correlacionou a ínfima quantidade de votos obtidos e o pequeno valor gasto na campanha.

O cruzamento das informações permitiu encontrar 1.463 servidores com candidaturas suspeitas em Minas: 379 não haviam recebido nenhum voto nas urnas, indicando que nem eles próprios haviam votado em si mesmos; 181 haviam recebido um único voto. Desses, 13 eram servidores federais e os demais eram servidores estaduais ou municipais. Todos eles disputaram o cargo de vereador.

As informações relativas aos servidores federais foram encaminhadas às respectivas unidades do Ministério Público Federal que tinham atribuição para investigá-los. Cinco casos foram arquivados, quatro ainda se encontram em andamento e quatro servidores federais tornaram-se réus em ações civis públicas por improbidade administrativa. Desses, três ainda foram acusados do crime de estelionato contra a União.

Estadual e municipal
No caso dos servidores estaduais e municipais, os dados foram enviados inicialmente à Procuradoria-Geral de Justiça, para que fossem encaminhados aos promotores de Justiça.

No final, aos 1.450 servidores públicos estaduais e municipais informados inicialmente pela PRE, foram acrescidos mais dois casos pelas Promotorias de Justiça de Araguari e de Pirapetinga, resultando em 1.452 investigados.

Desses, 72 servidores são atualmente réus por improbidade administrativa, três respondem a ações criminais e 26 foram alvos tanto de acusações cíveis quanto criminais.

Foram realizadas três composições, por meio das quais os servidores reconheceram a conduta irregular e concordaram em realizar algum tipo de ação para compensá-la, seja devolvendo o dinheiro recebido indevidamente, seja prestando serviços em seu próprio órgão de lotação no total de horas correspondentes ao período da licença.

Os promotores arquivaram 160 casos noticiados e continuam a investigar outros 715 servidores. Para o procurador Patrick Salgado, o saldo é “extremamente positivo”, porque além de buscar reparação ao erário e punição pelas condutas ilegais, também serve de alerta a eventuais candidatos nas eleições deste ano, no sentido de procurarem evitar o desvirtuamento da legislação eleitoral em benefício próprio. “Nunca é demais lembrar que esse tipo de conduta prevalece especialmente em eleições municipais. Nosso levantamento, embora tenha abrangido também os candidatos às eleições gerais de 2014, somente encontrou servidores públicos com candidaturas fictícias nas disputas para cargos municipais”.

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