A partir de 23 de dezembro, colégios e universidades federais serão obrigados a ter intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para que os estudantes surdos possam acompanhar as aulas com os alunos ouvintes. Neste ano o Unifor-MG contratou uma intérprete/tradutora de libras, e é pioneiro no processo de inclusão.
As novas obrigações são um grande avanço no sistema educacional brasileiro. O país tem, de acordo com o Censo 2000, cerca de 5,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva – 3% da população. O número inclui as pessoas que nasceram surdas e as que perderam a audição ao longo da vida. Os índices da educação dão uma dimensão da importância da inclusão das libras nas salas de aula. Segundo o Ministério da Educação (MEC), existem 66.261 alunos surdos da educação infantil ao ensino médio – 0,12% do total. No ensino superior, só 974 – 0,02%. A diferença nos porcentuais mostra a dificuldade para chegar à universidade.
No dia 1º de setembro, foi sancionada Lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais. Para ser exercida, a profissão precisa ter nível médio e certificado de curso profissionalizante, de extensão universitária ou de formação continuada promovido por instituição de ensino superior ou outra entidade credenciada.
De acordo com a Lei, serão funções do intérprete e tradutor a comunicação de surdos com ouvintes, com outros surdos e com cegos; interpretar atividades didático-pedagógicas em escola do nível fundamental; atuar em processos seletivos; apoiar o acesso a serviços públicos; e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
A exigência de proficiência em Libras para os não graduados que já estão no mercado, mas não têm um curso técnico na área, e a exigência de curso superior em Tradução e Interpretação com habilitação em Libras para profissionais que ingressarem no mercado a partir de 2016 foram vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Também ficou vetada a exigência da criação de um conselho federal e de conselhos regionais para aplicar a regulamentação da profissão e fiscalizar o exercício profissional, ponto questionado pela responsável pelo relatório, deputada Maria Helena.
