A partir de outubro, a criança que nascer em qualquer maternidade ou hospital, público ou privado, terá certidão de nascimento. A emissão do documento será gratuita e online, conforme definido na última segunda-feira (6), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dessa forma, serão evitados transtornos como duplicidade e, ao mesmo tempo, permitirá o controle de nascimento.
Unidades interligadas vão garantir comunicação imediata e segura entre os cartórios e as maternidades. O sistema informatizado será feito com o uso de certificação digital. Assim que a criança nascer, o responsável credenciado pelos registradores oficiais para atuar no centro médico solicitará os documentos da mãe e do pai, fará a digitalização dos dados e transmitirá as informações ao cartório. Em seguida, os dados serão conferidos e registrados, possibilitando que, também por via eletrônica, a certidão volte para a maternidade e lá seja devidamente impressa e entregue à mãe, no momento da alta médica.
Os credenciados serão treinados pelos registradores e por suas entidades, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH). O registro de nascimento será feito no cartório da circunscrição de residência dos pais ou no local de nascimento, conforme a opção dos interessados.
Em alguns estados, como São Paulo, o serviço já existe e visa facilitar a vida dos pais na hora da emissão do registro civil de nascimento. Caso a criança não tenha a paternidade reconhecida, a informação será remetida a um juiz, que chamará a mãe e dará a opção de informar o nome e o endereço do suposto pai – posteriormente, a responsabilidade imputada poderá ser averiguada e confirmada.
A medida tomada pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ integra o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de nascimento, lançado por decreto em 6 de dezembro de 2007.
A meta do governo brasileiro é reduzir de forma drástica o chamado sub-registro civil, para que todas as crianças com faixa etária de até 1 ano tenham o documento com os dados do nascimento. Para a SEDH, a missão mais desafiadora será nos estados das regiões Norte e Nordeste. Por isso, os ocorrendo mutirões que permitirão o pronto atendimento às famílias.
Compromisso semelhante já havia sido firmado em 1999, quando a taxa de sub-registro civil no país era de 31,79%, conforme projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base em dados de partos ocorridos em maternidades públicas e número de registro. Os estados campeões em sub-registros eram Maranhão (84,26%), Piauí (78,01%) e Tocantins (71,25%).
Mas, desde que o registro se tornou gratuito, pela lei nº 9.534/1997, a taxa de sub-registro vem caindo ano a ano. A meta do governo é que a média nacional fique abaixo de 5% até dezembro deste ano – índice aceito pela Organização das Nações Unidas (ONU) para definir a erradicação do sub-registro. A média nacional hoje é de 8,9%.
. Os principais fatores para o sub-registro são a dificuldade de acesso aos cartórios, a falta de fiscalização, a inexistência de uma rede de proteção à criança e a ausência de cartórios em algumas cidades.

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