O Brasil está mais próximo de ter a sua própria versão do GDPR, a lei europeia que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018 foi aprovado nesta terça-feira (3) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
O texto foi encaminhado em regime de urgência para o plenário do Senado e poderá ser votado nos próximos dias. Já aprovado na Câmara, ele define algumas normas para garantir a privacidade dos titulares dos dados tratados pelo poder público e por empresas privadas.
O PLC 53/2018 exige que a coleta de dados ocorra com o consentimento do titular, a menos que o objetivo seja cumprir determinações judiciais, executar políticas públicas, realizar estudos por órgãos de pesquisa ou garantir a saúde ou a segurança.
O titular dos dados tem direito a acessar e corrigir as informações armazenadas, além de ser informado sobre a finalidade do tratamento dos dados. Se o conteúdo precisar ser compartilhado com terceiros, o responsável deverá pedir a autorização do usuário novamente.
Caso o projeto se transforme em lei, empresas, órgãos e entidades terão 18 meses para se adequarem às novas regras. A fiscalização será realizada com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que também terá a missão de aplicar sanções.
Caso haja um descumprimento da lei, a autarquia poderá dar advertência ou multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões. Também poderá ser definida a suspensão do funcionamento do banco de dados por até seis meses.
Fonte: Tecno Blog ||
