As comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Formiga aprovaram as contas do município do ano de 2012, relativas ao exame do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais. O projeto de Decreto Legislativo 7/2014 foi aprovado durante a reunião de segunda-feira (30).
O documento relata que analisando o parecer, verificou-se que não foram apontadas irregularidades na prestação de contas do Executivo em 2012, que ensejassem a abertura de vista ao gestor, Aluísio Veloso da Cunha, conforme consta nos autos do processo.
Na conclusão da análise da prestação de contas apresentadas, o Tribunal manifestou-se de acordo com a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2008, da Lei Orgânica do TCEMG.
Registrou o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais: limites referentes ao repasse de recursos ao Poder Legislativo (4,67%); na manutenção e desenvolvimento de ensino (29,38%); ações e serviços públicos de saúde (26,42%) limites de despesas com pessoal (51,60%, pelo município, sendo 49,77% do Poder Executivo e 1,83% do Poder Legislativo).
Em relação à abertura de créditos orçamentários e adicionais ao orçamento, que chegou ao montante autorizado de 30%, o Tribunal manifestou que foram obedecidos os incisos II do artigo 167 da Constituição Federal e aos artigos 42, 43 e 59 da Lei Federal 4.320/64.
O documento foi assinado pelos vereadores Evandro Donizeth (Piruca), Luciano Duque, Mauro César, Cabo Cunha, Manoel Messias e Meirinha.

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