O Congresso Nacional abriu no início da tarde desta terça-feira (3) uma sessão conjunta (deputados e senadores) para analisar vetos do presidente Jair Bolsonaro, incluindo o que trata das regras para o pagamento das emendas parlamentares, o chamado orçamento impositivo.

Embora a sessão tenha sido aberta, o plenário ainda estava esvaziado até a última atualização desta reportagem. A expectativa é que o quórum mínimo exigido para iniciar uma votação (257 deputados e 41 senadores) ainda demorasse a ser atingido.

Isso porque líderes partidários tentavam antes costurar um acordo com o Palácio do Planalto sobre a votação dos vetos a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento. A disputa gira em torno do controle de cerca de R$30,1 bilhões do Orçamento deste ano.

A negociação envolve o envio de um projeto de lei pelo governo definindo as regras do pagamento das emendas em troca da manutenção de parte dos vetos.

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm mantido reuniões desde o início do dia para tratar do assunto.

“A expectativa é em torno do envio de um projeto que faz uma ampla regulamentação do orçamento impositivo, assegurando as prerrogativas do Poder Executivo na definição de prioridades, criando os critérios para o pagamento de restos a pagar. Enfim, são muitas questões que estavam pendentes e que vão ser todas elas tratadas devidamente nesse PLN [projeto de lei]”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Segundo a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, além de tentar manter o veto de Bolsonaro, o governo busca um acordo para incluir a votação da agenda econômica, que inclui as reformas administrativa e tributária.

Esta será a segunda tentativa de votar os vetos. Há três semanas, a votação foi adiada após uma primeira tentativa de acordo fracassar.

Emendas parlamentares

A cada ano, os parlamentares têm direito a apresentar emendas até um determinado valor, indicando obras ou investimentos que devem receber verba federal. Normalmente, as indicações vão para os estados representados pelos congressistas e seus redutos eleitorais.

Atualmente, as emendas individuais, apresentadas pelos deputados e senadores, e as de bancadas estaduais, já são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Daí vem o termo “orçamento impositivo”.

No ano passado, durante a votação da LDO, os parlamentares fizeram uma alteração para deixar claro que as emendas apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado e pelo relator do Orçamento também seriam de execução obrigatória.

A medida amplia ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos.

A mudança irritou o governo, que perderia o controle de boa parte dos recursos. O acirramento da disputa entre os Poderes ficou evidenciado no mês passado, diante da declaração do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, na qual ele reclamou de “chantagem” de parlamentares.

Os vetos de Bolsonaro

Ao sancionar a LDO, Bolsonaro vetou dez dispositivos. Desses, quatro tinham relação com o “orçamento impositivo”.

Os itens vetados diziam que:
• a execução das emendas deve seguir a ordem de prioridade definida por deputados ou senadores;
• o governo tem 90 dias para empenhar (reservar e garantir pagamento) os recursos previstos nas emendas do relator do Orçamento;
• em caso de limitação de empenho e pagamento, os critérios aplicados a todas as emendas devem ser iguais – é o chamado “contingenciamento linear”;
• o descumprimento dessas novas regras deverá ser penalizado nos termos da lei.

Esses vetos precisam ser analisados pelo Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados. Se forem derrubados, as regras entram em vigor.
Para um veto ser derrubado, é preciso ter o aval das duas Casas legislativas. Se uma delas decidir pela manutenção, o ato do presidente não pode ser derrubado.
Senadores integrantes do “Muda Senado”, grupo suprapartidário declarado independente do governo, afirmam que votarão integralmente a favor da manutenção do veto. O grupo é composto por 22 senadores, mas seus integrantes já contabilizam 34 votos a favor do veto do presidente Jair Bolsonaro.

O grupo é contra concessões do governo ao Senado e à Câmara e defende que o veto seja mantido integralmente. “Mesmo que ocorra um acordo do presidente com senadores e deputados, nós derrotaremos o acordo e o centrão”, disse o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

Valores das emendas

No Orçamento aprovado para 2020, os valores das emendas são os seguintes:
• R$9,44 bilhões para emendas individuais (cada deputado e senador teve R$15,9 milhões para indicar em obras e investimentos);
• R$5,92 bilhões para emendas das 27 bancadas, ou R$ 19,5 milhões por bancada;
• R$687,3 milhões para emendas de cada comissão da Câmara, do Senado e mistas (formadas por deputados e senadores);
• R$30,1 bilhões para emendas do relator do Orçamento.

 

Fonte: G1 ||
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