A Prefeitura instituiu, por meio da Lei 5.331, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Formiga, órgão colegiado permanente, de caráter normativo, consultivo e deliberativo, fiscalizador, instrumento de políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no município.

De acordo com a Lei, este Conselho será integrado por representantes da administração municipal e por membros da sociedade civil, associações de moradores e médicos veterinários que tenham interesse de participação e atuação.

Os interessados deverão se inscrever até o dia 10 de agosto, encaminhando e-mail com nome completo e telefone de contato para o “[email protected]” ou pelo (37)3329-1815.

Após a data limite, tendo em vista que cada segmento contará com um representante e um suplente, a escolha destes será feita por sorteio realizado na presença dos inscritos, em data que será divulgada no site e nas redes sociais da atual Gestão.

A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária (4º, § 3º da Lei nº 5.331, de 2020).

Fonte: Decom

Confira a Lei aqui

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