Ao assumir o governo, a nova administração, como não poderia deixar de ocorrer, se preocupou em promover a substituição dos membros efetivos de inúmeros conselhos municipais. Garantia mínima para que aqueles “órgãos auxiliares”, sempre dependentes da indispensável “ajuda” governamental, em alguns casos pudessem dar continuidade e, em outros, iniciassem suas atividades paralisadas por longo tempo durante a administração anterior, em razão de problemas mais que conhecidos.

Tanto é verdade, que este governo incentivou ou pelo menos aplaudiu e facilitou o incremento das atividades nas diversas associações existentes e, aqui se instituiu recentemente a Federação das Associações. Este órgão, ao que se propaga, será o interlocutor entre a sociedade por elas representadas e o Poder Executivo.

Isto, por si só, nos parece algo que, se de um lado facilita a tal interlocução entre as partes, normalmente uma com o pires nas mãos e a outra com a gama de benesses a serem distribuídas, salvo engano, pode também, favorecer politicamente a grupos ou pessoas que representam, terão em mãos, arma de relativo “poder de fogo”, especialmente no tocante àquilo que resumimos em duas palavras: “apoio político”. Isto ocorrendo, não tenhamos dúvida, ainda que de maneira sútil ou dissimulada, se equivale ao tapa ou carícia feita com a mão alheia e estará assim, a máquina pública sendo utilizada de forma indevida.

Buscando melhor nos informar a respeito, verificamos que a própria constituição que deveria nos reger, assim define estes “organismos”; os ditos conselhos e assemelhados:

 

O que são?

Conselhos são novos arranjos institucionais definidos na legislação ordinária para concretizar a participação e controle social preconizados na Constituição Federal de 88. São organismos que articulam participação, deliberação e controle do Estado. Suas características e atribuições são definidas na legislação ordinária.

“Os conselhos de direitos ou não, também denominados conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais, são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, incumbidos, de modo geral, da formulação, supervisão e da avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal”.  Isto, segundo definição extraída do artigo “Conselhos de Direitos e Formulação de Políticas Públicas”, de Patrícia Helena Massa Arzabe, doutoranda na Faculdade de Direito da USP e Procuradora do Estado de São Paulo, disponível no site: www.bit.ly/2sL6EkR

 

Composição, funcionamento e autonomia:

Em outra definição: conselhos são instâncias permanentes, sistemáticas, institucionais, formais e criadas por lei com competências claras. Além disso, devem ser órgãos colegiados, paritários e deliberativos, com autonomia decisória.

Ora, se estes devem ter poder deliberativo, o simples fato de serem reconhecidos e de haver legislação que os institui nos leva a crer que para tais organismos serem reconhecidos e valorizados, precisam ter legitimidade tanto na definição de sua composição como na capacidade de interlocução entre seus integrantes. Isso, porém, pode ser um processo longo, que envolve capacitação técnica e política, pois os membros do conselho devem ser capazes de apresentar propostas e de estabelecer alianças, informando e mobilizando os setores sociais que representam.

Devem sim, ser criados por iniciativa do Executivo ou, em caso de omissão deste, por uma ação civil pública. Mas a via judicial deve ser uma alternativa para casos extremos, pois, a negociação política é sempre desejável para que o conselho a ser criado nasça baseado na cooperação e não no dissenso.

E aqui, mais uma vez lembramos que os conselhos devem ser compostos de forma paritária por representantes do governo e da sociedade. Devem ainda dispor de fundos para financiar políticas específicas. Os recursos para o funcionamento dos conselhos devem ser assegurados no orçamento federal, do estado ou do município.

 

Concluindo:

Dito isto, e aqui ressaltamos que todas as informações acima mencionadas tiveram como fontes o estudo de trabalhos de reconhecidos autores, perguntamos:

  • No município, os conselhos existentes, atendem minimamente tais exigências ou conceitos?
  • A paridade de representação num conselho se dá, na prática, quando aliados políticos são pinçados a dedo pelo governo, dentro das entidades ali representadas?

Mesmo sabendo de antemão tais respostas, afirmamos que nos parece óbvio que o atual governo pretenda, ou melhor, mais que isso, quer sim, se valer deste vigoroso e democrático instrumento, como uma espécie de avalista para suas tomadas de importantes decisões. Porém, pelo que se deduz, para que este desejo se torne verdade, ainda é preciso que em alguns destes organismos, sejam tomadas algumas providências saneadoras, indispensáveis para a necessária correção de rumos almejada.

E esta medida, a necessária “correção a posteriori”, poderia ser evitada se o Legislativo, mais atento e menos subserviente, soubesse intervir na hora certa, como exemplo, durante o estudo de projetos que proponham a criação de tais conselhos.

Isto porque, uma vez criados por lei, devendo estes ser deliberativos e detentores de autonomia decisória, como se evitar que vícios de origem, e aqui nos referimos àqueles inerentes às suas composições, corrigindo-os depois de implementadas algumas de suas decisões legitimadas a priori?

 

Fontes consultadas:

Ipardes, Ipea, Mec.

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