Na reunião do Legislativo dessa sexta-feira (4), foram aprovadas pela Câmara Municipal, as contas do Exercício de 2013, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Seis vereadores foram contra a aprovação e apenas três votaram a favor, porém, de acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, seria necessário que 7 dos vereadores (2/3 do total) fossem contra para que as contas fossem reprovadas.

O TCE aprovou, sem ressalvas, as contas do exercício ao analisar documentos enviados pela administração. No documento, o Tribunal “chamou a atenção” dos vereadores que haviam liberado o Executivo para remanejar até 50% dos valores do orçamento. A recomendação é de que a porcentagem não passe de 30%. Para 2016, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada pelo Executivo, foi pedida a mesma porcentagem de 50%, sendo que os vereadores aprovaram apenas 20%, o que já atende à recomendação do Tribunal.

Mesmo com o parecer positivo do TCE sobre as contas, os vereadores Mauro César Alves de Souza, Arnaldo Gontijo de Freitas, Luciano Duque, Manoel Messias, José Geraldo da Cunha e Juarez Carvalho optaram por votar contra a aprovação, por dois motivos: pelos indícios de irregularidades na gestão de Moacir Ribeiro e devido à recomendação feita pelo Ministério Público, protocolada na Câmara, na quinta-feira (3), onde a promotora de Justiça Clarissa Gobbo dos Santos aconselhou o presidente da Casa, Evandro Donizeth da Cunha (Piruca), que suspendesse a votação das contas.

Na recomendação, que não foi acatada por Piruca, que afirmou que seria penalizado, com multa de R$ 35 mil, caso a votação das contas não ocorresse no prazo estipulado pelo TCE, a promotora faz uma série de considerações para justificar o aconselhamento, dentre elas, é citado que há processo em curso por ato de improbidade administrativa a desvio de recursos públicos, justamente no exercício 2013, que inclusive, já foi objeto de medida liminar para bloqueio de bens.

Como a não aprovação das contas precisa ser justificada pelos vereadores, Arnaldo Gontijo fez um longo parecer onde cita denúncias feitas no ano em questão, como a de funcionários fantasmas no Saae, folha paralela de pagamentos de servidores e outros problemas. Todos os demais vereadores, com exceção de Cabo Cunha, pediram a anexação do mesmo parecer nas justificativas deles.

O público presente ficou por entender como é que no Legislativo, uma minoria de 3 votos pode prevalecer sobre a vontade representada por outros 6, como ocorreu. Firulas do Regimento da Casa é a explicação!

 

 

Lorene Pedrosa

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