As inscrições para o curso: “Descentralização do Licenciamento Ambiental: competências e atribuições dos municípios” teve suas inscrições prorrogadas até a próxima terça-feira (22).
O objetivo da capacitação é aperfeiçoar as habilidades dos gestores municipais para a prática do licenciamento ambiental em Minas Gerais. O curso terá início no dia 28 de setembro e será disponibilizado virtualmente na plataforma de oferta de cursos do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) ‘Trilhas do Saber’.
Todo o material do curso, desde a construção das aulas até as edições de vídeo, foi preparado pela equipe da Diretoria de Apoio à Gestão Municipal (Dagem), com apoio da Superintendência de Apoio à Regularização Ambiental, da Subsecretaria de Regularização Ambiental (Suram) da Semad.
O intuito é que, além dos 119 municípios mineiros que assumiram a competência originária ou assinaram convênios com o Estado para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, representantes de outras prefeituras de Minas também façam o curso.
Para o subsecretário de Regularização Ambiental da Semad, Anderson Aguilar, o curso é uma oportunidade de municípios ampliarem seus conhecimentos sobre licenciamento ambiental, além de expandir as possibilidades do programa de municipalização das licenças. “A partir do momento em que as prefeituras assumem essa competência, há um ganho muito grande em qualidade ambiental. Isto porque há combate à poluição, melhoria da fiscalização, ampliação do número de fiscais nas ruas e, obviamente, ampliação da oportunidade do licenciamento ambiental, chamando os empreendimentos para a situação de regularidade”, frisou Aguilar.
Estrutura
A carga horária total do curso é de 30 horas. As pessoas que realizarem inscrição devem concluir as aulas em até três semanas. A formação foi estruturada em seis módulos, de modo a facilitar a distribuição temática e compreensão dos conteúdos abordados. Veja, abaixo, os temas que serão aplicados em cada etapa do curso.
- Módulo 1 – A descentralização do licenciamento ambiental em Minas Gerais
- Módulo 2 – Sistema municipal de meio ambiente
- Módulo 3 – Atribuições dos municípios no processo de licenciamento, controle e fiscalização
- Módulo 4 – O licenciamento ambiental em Minas Gerais
- Módulo 5 – Intervenção ambiental
- Módulo 6 – Competência originária e delegação de competência
Inscrições
As inscrições para o curso são gratuitas e podem ser realizadas acessando este link. No ato de cadastro, os interessados deverão informar nome completo, documento de identidade, órgão ao qual está vinculado profissionalmente e o cargo que ocupa. Dúvidas sobre a capacitação e outras informações podem ser consultadas no e-mail[email protected].
Municipalização do licenciamento
A municipalização do licenciamento ambiental é uma política adotada pela Semad para descentralizar as análises ambientais no Estado e fortaleceras prefeituras municipais visando a ampliação da qualidade ambiental em Minas Gerais. Na prática, a municipalização do licenciamento pode ocorrer de duas formas: por convênio ou por adesão dos municípios à Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) nº 213,2017. Em ambos os casos, a prática permite ao Estado dedicar esforços em uma estratégia de regularização ambiental mais ampla.
No caso da DN 231/217, a norma estabelece os requisitos e diretrizes para que as cidades exerçam a competência originária atribuída aos municípios, conforme a Lei Complementar nº 140/2011, de realizar o licenciamento, controle e fiscalização ambiental. Já para a celebração de convênio de cooperação técnica e administrativa com o Estado, por meio da Semad, ela ocorre nos termos do artigo n° 28 da Lei 21.972 de 2016 e do Decreto 46.937 de 2016.
Neste caso, as secretarias municipais de Meio Ambiente podem exercer as atividades que eram de competência do Estado, como a análise de licenças ambientais de empreendimentos até classe 6 e passam a ter autorização para intervenções ambientais. Até o momento, 119 municípios mineiros já realizam o licenciamento ambiental.
Fonte: Ascom Meio Ambiente
