As situações complexas possuem uma incrível simplicidade nas suas soluções. Milhares de mineiros morando fora da terra natal querem comprar produtos mineiros. Sejam doces, seja artesanato, cachaça, seja o que for que nos lembra a terra, mata saudade e também desenvolve a economia. Você pode fazer isso numa loja ou, hoje em dia, você faz isso via sites decomércio eletrônico. Desculpe, você podia fazer compras via internet até recentemente, porque no dia 1° de janeiro deste ano entrou em vigor uma nova regulamentação de vendas através do chamado comércio eletrônico que exige documentação adicional para vendas fora do estado de origem, que praticamente elimina o comércio eletrônico. Pode não afetar o comércio eletrônico de gigantes, mas todos os especialistas estão de acordo que acaba com uso de comércio eletrônico para pequenas empresas.
A regulamentação, que é obra de Conselho Nacional de Política Fazendária, composto pela alta cúpula do Ministério da Fazenda e mais todos secretários da fazenda dos estados, que decide só por consenso sobre impostos como ICMS, está já sendo contestada pela Confederação Nacional do Comercio e a OAB. A alegação é de inconstitucionalidade, por sinal o SEBRAE, através do seu Presidente Guilherme Afif, também contesta a sua validade jurídica, mas há uma outra questão mais importante em pauta.
Como um órgão com tanta gente importante, inteligente, com tantos títulos acadêmicos e experiência, o nosso secretário da fazenda, por exemplo, tem doutorado em economia na Inglaterra, pode, no meio de uma crise econômica como a que estamos passando, vir com uma legislação tão torpe, idiota, retrograda e anti-brasileira. Onde estavam os assessores que ajudaram a fazer esta legislação? E onde estavam os assessores das entidades empresariais, como CNI,CNA e outras, que deixaram escapar uma barbaridade intelectual desta natureza?
Não se trata de regulamentar, isso deve ser feito, e nem de aumento de burocracia, trata-se de, simplesmente, ao invés de aumentar as possibilidades de negócios através de e-commerce, ampliar os mercados para as empresas e mudar o paradigma de se fazer negócios, frear o desenvolvimento das empresas. Trata-se de criar uma barreira a um comércio sem limites e ao aumento do grau de digitalização das nossas empresas. Isso sim que é o problema. E os nossos parlamentares, estavam onde nessa hora para entender de que se trata? E as entidades empresariais, das quais ainda muitas não entenderam para onde o mundo vai, estavam onde? O CONFAZ cumpriu o seu papel, mal, mas os outros também dormiram no ponto.
