Proposta aprovada na Câmara e que está na pauta do Senado prevê a migração das atividades. CPF seria a “chave” para acessar dados em Base Nacional dos Serviços Públicos

Longas filas, dificuldades de atendimento e muita burocracia. Esse ainda é o retrato de muitos serviços públicos que afetam a vida do cidadão, como solicitações de benefícios sociais, cadastramentos ou até exames e consultas. Só no governo federal, existem 4.137 opções diferentes, ligadas a 193 órgãos. 

O Projeto de Lei (PL) 7.843/2017 cria regras para a digitalização dos serviços públicos da União, dos Estados e dos municípios, além dos Poderes Legislativo e Judiciário. A proposta foi uma das consideradas prioritárias pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto, discutido nos últimos três anos, foi aprovado no fim do ano passado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde recebeu nova numeração PL 317/2021. O chamado “Governo Digital”, ou GovTech, estará na pauta de votação do Senado amanhã.

Relator da proposta na Câmara e autor do texto substitutivo aprovado, o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) compara o projeto a uma “reforma administrativa silenciosa”. Segundo o parlamentar, a cada R$ 1 investido nos processos de digitalização, a economia do poder público é de R$ 37. “Ou seja, quando todo o governo federal tiver sido digitalizado, em cinco anos, que é a nossa previsão, serão economizados R$ 38 bilhões por ano. Isso é metade do valor economizado com a reforma da Previdência”, justificou.

O projeto prevê que cada ente da Federação vai contar com um portal único, em que será possível acessar todos os serviços disponíveis por meio do CPF. 

“Isso vai facilitar ter, por exemplo, um aplicativo de governo único. Para isso, criamos a chamada Base Nacional dos Serviços Públicos, que é uma espécie de grande catálogo, em que o cidadão vai poder usar de qualquer lugar do país”, enfatiza Felipe Rigoni.

Conforme o texto, a prestação de serviço digital deve ocorrer através de tecnologias de amplo acesso da população, incluindo as de baixa renda ou residentes em áreas rurais.

De acordo com o parlamentar, o projeto também abre espaço para a criação de uma identidade digital única com todos os dados dos cidadãos. “Eu sou do Espírito Santo e, por algum motivo, estou na Bahia e preciso de um atendimento hospitalar. Vou a uma unidade de saúde e, em vez de pedirem todo o meu histórico de novo, eles podem acessar os meus dados de saúde na identidade digital”, disse.

Para Rigoni, a digitalização abre caminho para reduzir as burocracias e tornar a administração pública mais eficiente. Sobre Estados e municípios, que muitas vezes possuem menor capacidade técnica para criar essas tecnologias, o deputado enfatizou que o projeto cria um programa para que o governo federal dê suporte nesse processo de mudança. “Os municípios que toparem entrar nesse programa terão um prazo, mas com toda a assistência técnica e financeira da União. Isso em especial para as cidades menores, que naturalmente têm pouco dinheiro e vão poder se beneficiar muito disso”, acrescentou Rigoni. 

A nova legislação também traz mecanismos para aumentar a transparência nos entes públicos.

Brasil está atrás na corrida, diz professor

Especialista em gestão pública, o professor de direito administrativo da UNA Carlos Barbosa lembra que o Brasil ainda tem uma cultura burocrática, o que atrasa o processo de digitalização do governo. “Infelizmente os órgãos públicos ainda estão atrelados a esse modelo já superado e ineficiente. Estamos atrás de Europa, Estados Unidos e também de países como Chile, Argentina e Uruguai”, apontou.

Para o professor, também é preciso ter cuidado para garantir que a transformação digital não crie uma “e-burocracia”, que pode ser ainda pior. “O objetivo principal desses dispositivos deve ser desburocratizar, com mecanismos que facilitem o acesso, sem a adoção do mais barato, o que pode criar um problema muito maior no futuro”, alertou.

Carlos Barbosa lembra ainda o grande número de pessoas no país que não tem acesso à internet – conforme dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), quase 30% da população não está presente nos meios digitais. E, para o sucesso do projeto, o especialista disse que é preciso pensar e inclusão digital no país.

O governo federal já iniciou o processo de digitalização dos serviços. Segundo o Ministério da Economia, por conta da pandemia, o cronograma foi acelerado, com prioridade para solicitação de serviços como aposentadoria.

Fonte: O Tempo

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