A presidente Dilma Rousseff vetou a liberação da venda de medicamentos que não exigem prescrição médica para uso em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).
O item constava de MP aprovada no Congresso e cujo objeto principal concedia isenção fiscal de PIS/Pasep e Cofins para produtos destinados a portadores de deficiência física. Essa parte do texto foi sancionada pela presidente.
Dilma argumentou no texto enviado ao Congresso que explicava as razões do veto que a liberação dificultaria o controle sobre a comercialização. Ademais, a proposta poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, o que seria prejudicial à saúde pública. Os ministérios da Saúde e da Justiça opinaram a favor do veto.
O texto da medida indicava que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria indicar quais produtos seriam comercializáveis sem precisar de prescrição médica.
A MP foi relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado.
MP ´guarda-chuva´
Parlamentares da oposição reclamaram da quantidade de assuntos diferentes tratados na medida.
Do jeito que ela está, do jeito que ela foi submetida ao plenário do Senado, ela é inconstitucional […] Vai se acumulando a confusão jurídica no país, reclamou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Além da desoneração para itens voltados para pessoas com deficiência, a medida também tratava sobre rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos e isenção de impostos para materiais esportivos sem similar nacional.

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